Lei 533

Saraiva. 10. WOLKMER, Antônio Carlos. História do direito no Brasil. Rio de Janeiro: Forense. OBS: PESQUISAR: • História e fontes da cultura jurídica ocidental. • Direito primitivo: controle social e práticas primitivas (Lei do Talião). • O Direito na Grécia Antiga. O História do Direito e a História do Homem O Direito e a História do homem crescem concomitantemente. 1. Sistema Tribal Seguiu pelo conceito “crescei e multiplicai”, porém…

Democrático de Direito: O p são demandas q se agregam ao longo do tempo. Ele n se extingue liberty mall torre a sl 533. Brasília, 18 de março de 2014. Prof. Antonio Suxberger Ministério Público Livro: A história social dos Direitos Humanos. Pontos de reflexão: LC 75/1993 – Estatuto do MP da União. principalmente até o art. 35. Lei 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do MP Art. 127 da CF: Qual a instância democraticamente instituída para debates em…

consentimento: livre e espontâneo; b) preço: deve ser pago em dinheiro ou sua expressão; c) coisa: o objeto deve ser individualizado e disponível. A forma não será livre quando a validade da declaração de vontade depender de forma especial exigida por lei (Art. 108 do CC). Cláusulas especiais da compra e venda: -> Da retrovenda: contrato sob resolução resolutiva, que garante ao vendedor o direito de reaver o bem vendido, no prazo máximo de 3 anos, mediante a devolução…

fundamentado. g) Preparo (art. 511 do CPC): pagamento prévio das custas recursais. Não havendo preparo, dá-se a deserção. Ausência de preparo versus preparo insuficiente (§ 2º art. 511); Nem todos os recursos exigem preparo: agravo retido (art. 533 p. único), embargos de declaração (art. 536). Normas de organização judiciária pode dispor sobre preparo. Justo impedimento para realizar o preparo: art. 510 e 183, § 1º. Entes públicos são isentos (art. 511, § 1º) Jurisprudência…

e, em consequência, haviam direitos e deveres a serem observados pelos administrados. ROMA: organização dos municípios. Suas inúmeras normas relativas ao serviço público nunca se sistematizaram num corpo científico. Na “Institutas” de Justiniano (533 d.C.) encontram-se disposições acerca das praias, consideradas coisas comuns a todos. IDADE MÉDIA: impedidas pelo absolutismo feudal, regras administrativas não lograram desenvolver-se. Alguns enxergam nos movimentos em torno das guerras…

de 2009 e 2010; também do documento final da Política Nacional de Estágio construído pela ABEPSS e da legislação sobre o estágio supervisionado – Lei Federal nº 11.788, aprovada em 25 de setembro de 2008, que dentre diferentes aspectos abordados, traz a obrigatoriedade da supervisão direta também para o estágio não-obrigatório da resolução do CFESS nº 533. Como o conjunto dessas ações significou além da inserção do estágio na agenda de debates da profissão, um consequente repensar a…

são: a legitimidade de partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Ora, já se sabe que o que se procura no controle abstrato de constitucionalidade é garantir a supremacia da Constituição, através da análise objetiva entre uma lei e sua compatibilidade com a CF, independentemente dos interesses que circundam o debate. Assim sendo, não seria possível exigir de um ente que demonstre interesse na demanda para que assim possa deflagrar o controle de…

direitos universais. Esses objetivos estão claramente expressos na Lei 8662 de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão, no Código de Ética Profissional 273/93 que representa a dimensão ética da profissão tendo caráter normativo e jurídico (direitos e deveres), e nas Diretrizes Curriculares. A profissão surgir no Brasil na década de 1930 e o curso superior tornou-se oficial no país pela lei 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de…

sucessivos, por juízes diferentes, "como garantia da boa solução". 2.2 Taxatividade Segundo este princípio, só são recursos aqueles que estão previstos em lei. Assim, torna-se impossível aplicar recursos de outras áreas do direito dentro da esfera do recurso civil, mas, deve-se observar a letra da lei para a aplicação do recurso nela devidamente especificado. Cite-se, para embasamento, o artigo 496 do Código Processual Civil. 2.3 Singularidade …

inscrita ou não no cadastro municipal e que exerça atividade inscrita na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, Toda e qualquer atividade prevista nessa lei, executada por qualquer contribuinte, é fato gerador do ISSQN. O fato gerador desse imposto municipal tem início no momento da prestação do serviço.A retenção e recolhimento do ISSQN são realizados no local da prestação do serviço, conforme Lei Complementar nº 116/2003, art.3º: “O serviço considera-se prestado e o…