Lei 533

cláusula [3] compromisso, necessariamente escrita, ainda que em forma de pacto adjecto, e dela não poderá a parte fugir em função da conhecida construção do nosso direito tradicional, traduzida no axioma: pacta sunt servanda [4](art.4°). Prevê ainda a lei que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória…

VALE DO IPOJUCA FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA – FAVIP COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Andrea Aureliano Joana D'arc UM ESTUDO SOBRE A ETICA PROFISSIONAL DE UM GESTOR CONTABIL CARUARU 2011 Andrea Aureliano Joana 533 Palavras 3 Páginas Etica Profissional SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL IVONETE BASTOS LIMA ETICA PROFISSIONAL Macaúbas - BA. 2008 IVONETE BASTOS LIMA ETICA PROFISSIONAL Trabalho apresentado ao Curso…

Negocial – art. 7º, XXVI, VI, XIII, XIV, CF; art. 8º VI, CF 3 Assistencial – técnica, dentária, etc. (art. 592, CLT) 4 - art. 514, “b”, CLT 5 - Lei 5584/70 – assistência judiciária para os que não tenham condições; etc. FUNÇÕES PROIBIDAS 1 ECONÔMICA – art. 564, CLT 2 POLÍTICA – art. 521, “d”, CLT ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR 1 Art. 533 da CLT 2 FEDERAÇÕES – entidades sindicais organizadas nos Estados-membros 3 5 sindicatos 4 Órgãos das federações: diretoria (3…

para melhor é a maneira de compreendê-la e realizá-la. Referências ANDRADE, Fábio Goulart de. RESQUETTI, Rita de Cássia. Educação, cidadania e saúde infantil, São Paulo: Pearson Education do Brasil. 2009-09-18 BRASIL. Senado Federal. Lei de Diretrizes e Bases, art.26, Brasília, DF, 2006. ______. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 196, Brasília, DF, 2008. BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais:…

1953 e a Grande Railway Venezuela parou a circulação de vagões de Valência em 1966. Em 1948, Caracas passou por uma de suas piores crises no transporte, a população cresceu, o sistema de bonde foi substituído por 43 linhas de ônibus, com uma frota de 533 unidades que transportam 350 mil pessoas diariamente, o congestionamento rodoviário adquiriu níveis críticos. Em 1961, uma missão da Organização das Nações Unidas, a pedido do governo, realizou um estudo do problema do transporte em…

de campo, que é o instrutor da práxis. O surgimento do estágio deu-se juntamente com a ascensão da educação superior no Brasil, no século passado. Desde então várias leis foram criadas para regulamentação do mesmo, como a Portaria do Ministério do Trabalho de n° 1.002 de 29 de setembro de 1967, seguida por outros decretos de leis que deram diretrizes a prática. *Graduando em Serviço Social pela Faculdade Internacional do Delta-FID/ E-mail: erlandiacarvalho@hotmail.com No que diz respeito ao

durante o estágio, cujos resultados serão encaminhados à interveniente, em forma de relatório circunstanciado. Cláusula 10ª O estagiário, para quaisquer efeitos, não terá vínculo empregatício com a conveniada e a interveniente, conforme previsto em Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, podendo sobre sua bolsa-auxílio incidir desconto relativo a imposto de renda, quando for o caso. Cláusula 11ª O (a) estagiário (a) deverá cumprir a programação de estágio e o horário estabelecido no…

externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo…

eram as fontes do Direito Romano antigo, e ver como elas se comportaram e foram formadas durante as sucessivas divisões políticas que ocorreram em Roma, desde a sua fundação, em 753 a. C., até a morte de Justiniano, em 565 d.C. Origens Costume e Leis Régias Entre as fontes do Direito Romano antigo está o costume. Este foi, durante o período arcaico, quase que exclusivamente a única fonte existente. Constitui-se de um conjunto de normas que eram aceitas por todos como…

ensino e organizações que oferecem estágio” (CRESS, 2001:370). Desta forma, este documento foi construído a partir da legislação em vigor acerca do estágio: Lei Federal (Lei 11.788, de 25/09/2008), Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662 de 07/06/1993), Código de Ética do Assistente Social, Diretrizes Nacionais Curriculares, Resolução nº 533, de 29/09/2008 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Outrossim, o Curso de Serviço Social assume que a organização do processo de…