Fundamentos do Direito

APOSTILA DE DIREITO_AV_2

PESSOAS JURÍDICAS
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; DOS BENS IMÓVEIS
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.8 Código Civil. São também bens imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Dos Bens Móveis
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; os provenientes da demolição de algum prédio.
Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se