Lei 4320 Direito Tributário

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo…

I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum Necessidades Humanas Individuais – satisfação própria Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público Estado como Grande Consumidor de Riqueza Para organizar e manter a imensa…

de Direito Prof. Anaximandro Lourenço Azevedo Feres Bacharel em Direito – UFMG Especialista em Direito Ambiental – IEC PUC Minas Mestre em Direito Público – PUC Minas Professor representante da PUC Minas em Arcos : - URC COPAM – ASF; - Presidente do CBH ASF1; - CEUA PUC Minas. Oficial concursado do RTDPJ Itaúna - MG Direito Financeiro e Finanças Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2…

DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum  NECESSIDADES HUMANAS  Individuais – satisfação própria  Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum  Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA  Para…

I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Origem na própria noção de Estado  função de organização política  assegurar bem comum  NECESSIDADES HUMANAS • Individuais – satisfação própria • Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum • Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e…

Considerando que a Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico

FEDERAL DE PERNAMBUCO Disciplinas: Direito Tributário e Direito Financeiro Professor: Joaquim Dias Filho - O que é tributo? Diversos doutrinadores definem doutrinariamente o que vem a ser tributo. Todavia, tais definições são auxiliares, visto que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito de tributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64.…

investigação dos fatos , procura explicar os fenômenos ligados a obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços privados ou de outras pessoas de direito publico, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental . o direito financeiro é espécie e o direito tributário gênero que engloba o direito financeiro. 2. ( V )as necessidades de natureza essencial devem ser exercidas de forma direita e exclusiva pelo estado ( segurança publica,…

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…