Legítima Defesa

TEMA: Legítima defesa. a) Conceito; b) Fundamento; c) Requisitos; d) Diferenciar legítima defesa real de legítima defesa putativa; e) É possível ocorrer legítima defesa real x legítima defesa real?; f) Diferenciar legítima defesa de estado de necessidade. Legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto; a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro. Durante o exercício da legítima…

genéricas e específicas de exclusão da ilicitude. Causas genéricas, ou gerais, são as previstas na Parte Geral do Código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Causas específicas, ou especiais, podem ser definidas como as previstas na Parte Especial do Código Penal, com aplicação unicamente a determinados crimes, ou seja,…

para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente,…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

1) Cite três causas que excluem a antijuridicidade constantes da Parte Geral do CP. Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Comprimento do Dever Legal. 2) Quais as espécies de embriaguez que excluem a imputabilidade? As espécies são por Caso Fortuito ou Força Maior 3) A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade pelo contrário agrava a pena. Em qual dispositivo vem previsto a agravante nesse caso? Vem exposto no Art 61 II “e”. 4) Dê um exemplo de “error in persona”, um de

denúncia, o motivo do crime foi por torpe: o réu teria matado o ofendido para se vingar da agressão, momentos antes, contra a sua companheira, momento em se impossibilitou a defesa da vítima pois a mesma foi atingida nas costas por um dos disparos. Desde o inquérito policial o revisionado sempre alegou ter agido em legitima defesa, defendendo-se da injusta agressão iniciada pela vítima. Não houve testemunhas presenciais. As testemunhas arroladas pelo ministério público foram apenas…

ser chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas de Exclusão de Crime, Tipos Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Importante observar que o sujeito…

Descriminantes Putativas Fundamento legal: Artigo 20, § 1° do Código Penal. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. PUTATIVO VEM DO LATIM PUTARE PUTARE SIGNIFICA: admitir, conjeturar, crer, pensar, supor. Na pratica, a conduta é advinda de uma suposição que em sua seu…

necessidade (art.23, I, e 24); 2) Legítima defesa (art. 23, II, e 25), 3) estrito cumprimento do dever legal (art.23, III), 4) exercício regular de direito (art.23, III). As previstas na Parte Especial do Código Penal e válidas, apenas para alguns delitos. Exemplo: aborto necessário (art. 128, I, CP). As previstas em legislação extrapenal, é interessante destacar que essas excludentes podem constituir modalidades específicas de estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de…

econômicas.................................. 26 2.8.1.2 Legítima defesa ........................................................................................... 26 2.8.1.2.a Conceito ..................................................................................................... 26 2.8.1.2.b Requisitos de formação .............................................................................. 27 2.8.1.2.c Espécies de legítima defesa…