Legítima Defesa

não será antijurídica, tal como acontece com o agente que mata em legítima defesa. Classificação das Excludentes de Ilicitude As excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: a) as previstas na Parte Geral do Código Penal e válidas, portanto, para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: a.1) estado de necessidade (arts. 23, I, e 24); a.2) legítima defesa (arts. 23, II, e 25); a.3 estrito cumprimento do dever legal (art.

TAL, por sua advogada que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 129, PARÁGRAFO 1º, INCISO ii, DO Código Penal; através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: O acusado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, que…

FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 63/65 – 291/300. 1. Roteiro de Aula. Até o presente momento viemos tratando da imputação da responsabilidade. Contudo, é imprescindível estudar as formas de defesa do autor do dano. Isto é, é importante examinarmos as causas de isenção ou exoneração da responsabilidade. As causas de exoneração, em regra, atuarão no nexo de causalidade. Em outras palavras, as hipóteses de exclusão de…

quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica, esta será considerada lícita, é o chamado tipo permissivo. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. 3 – Estado de Necessidade De acordo com o artigo 24 do CP: “é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o…

Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul 2. OBJETIVO DE PESQUISA 2.1. TEMA “Homicídio e legitima defesa na obra Relíquias da Morte” 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Analisar se na obra Relíquias da Morte, o personagem Harry Potter em sua obra luta com o personagem Lord Voldemort, foi configurado como o autor de um homicídio ou se este agiu em legitima defesa. 2.3. JUSTIFICATIVA Participando da delimitação acima especificada, o estudo da obra…

modalidade culposa de tal delito, só admitindo a dolosa. 4 – (TCE PR/2003) A inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito exclui a culpabilidade, quando: a) Ocorre erro inevitável sobre a ilicitude do fato; b) O agente age em legítima defesa; c) Ocorre erro sobre elemento constitutivo do tipo legal; d) Há erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado; e) Há semi-imputabilidade do agente. 5 – (AFRF/2002) Em relação ao disposto no Código Penal,…

denúncia, o acusado foi citado para oferecer resposta à acusação, o que foi feito por esta defensora constituída. A defesa requereu a absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa. O MM Juiz negou o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Nesta, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas arroladas na denúncia e 3 (três) testemunhas arroladas na defesa. Na ocasião, também foi interrogado o acusado. Não houve pedido de diligências pelas partes o…

MEMORIAIS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: memoriais – absolvição sumária: legítima defesa. _____, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade nº _____/UF, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor Público ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos…

descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado alegou que havia…

qualificado pela surpresa, recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, e, por motivo torpe, vingança, porque as vítimas queriam subtrair bens como forma de receberem seus salários. O acusado confessou o crime, e disse que não sabia que as vítimas eram seus empregados, pois, se soubesse, não as teria atingido. RAZÕES DE INCONFORMISMO Ora Excelência, a acusação não merece prosperar, senão vejamos: O acusado agiu em legítima defesa, exercendo seu direito previsto ao artigo…