Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

institutos fundamentais, que são: jurisdição, ação, processo e procedimento. Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento da Teoria Geral do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces…

(2010/0121621-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HELIO ELIAS QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso especial e foi ementada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL.…

A definição de fornecedor não está ligada ao conceito de empresário. O fornecedor pode ou não ser empresário. Não empresários (profissionais liberais, por exemplo) podem ser fornecedores. Pessoas físicas, pessoas jurídicas (de direito privado ou público) e até entidades que não tem personalidade jurídica podem ser fornecedores. Basta que ofereçam produtos ou serviços no mercado de consumo. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no

aquele sobre este para exigir a prestação jurisdicional, eis que o autor possui direito à jurisdição e o Estado o dever de prestá-la, no processo penal a relação entre ambos transcende esses aspectos. No processo penal, o autor da ação, normalmente o Ministério Público, não exerce qualquer direito face ao Estado, mas apenas exerce o dever resultante da concretização de fato tipicamente descrito em lei, sendo o Parquet único legitimado para a persecução penal. Esses elementos acarretam…

CRUZEIRO DO SUL CAMPUS ANALIA FRANCO ANO 2013 5º. SEMESTRE ESTUDOS DIRIGIDOS DIREITO CIVIL PROF. DR. EVANDRO ANIBAL TEMA: CULPA ELEMENTOS DA CULPA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA ESPÉCIES DE CULPA: culpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in comittendo e in omittendo. CULPA PRESUMIDA CULPA EXCLUSIVA CULPA CONCORRENTE. De acordo com o Art. 935 A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do…

113/2006, verbis: “Art. 37. À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Recurso Rescisório, sem efeito suspensivo, desde que: … II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas; … Parágrafo único. O direito de propor o recurso rescisório se extingue em 02(dois) anos, contados…

118/0001-80, neste ato representado por sua Presidente Santa Regina Pessoti Zagretti, ambos com endereço comercial na rua General Osório, 782, Centro, Ribeirão Preto – SP, CEP 14010-000 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação civil pública em face de COMÉRCIO DE CALÇADOS DI GASPI VI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.140.625/0001-00, com sede na Rua General Osório, 266, Ribeirão Preto – SP, pelos motivos de fato e de…

autoriza-se que o recurso erroneamente interposto seja tomado pelo adequado, desde que não se trate de erro grosseiro e que seja oferecido dentro do prazo do recurso correto (jurisprudência; doutrina exige apenas a dúvida objetiva). * Proibição da reformatio in pejus: o recurso interposto EXCLUSIVAMENTE por um dos sujeitos não poderá tornar sua situação pior do que aquela existente ANTES da insurgência. OBSERVAÇÃO: uma exceção a este princípio se refere às matérias que podem ser…