Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 4.717/65, proporem a presente AÇÃO POPULAR PREVENTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ato praticado pelo Sr. Pedro de Paula, residente na avenida Duque de Caxias, 513, centro, Sabino-SP e da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, situada na av. Olavo Bilac, 740, Centro, Sabino-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. …

índices de reajustes de salários. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.2.2011. (ADPF-151) 2. Norma de trânsito e competência legislativa O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte - CNT para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.457/93, do Estado da Bahia, que determina a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de…

Trazer para debate as peculiaridades a respeito do tema, constituindo um interessante conflito de opiniões; 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Examinar se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou; poder discricionário do Ministério Público; Analisar seu caráter despenalizador e de economia processual; Verificar a eficácia da nova fase processual penal brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a…

ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2º Fórum Temático – Tema: A ação rescisória no Novo CPC Mauricio Cunha Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com eventual novo julgamento da causa primitiva é realizado no juízo rescisório (iudicium rescissorium). Bibliografia básica • BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo, Saraiva, 1948. • CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Rescisória (Ação). Repertório Enciclopédico do Direito…

circunstância especial que desloque a causa para o juízo comum (acusado não encontrado para ser citado, complexidade ou circunstâncias do caso); 8-Competência quanto ao lugar da ação no juizado especial: No JECRIM( Juizado Especial Criminal) a orientação é embasada na teoria da atividade “lugar do crime é o lugar da ação ou omissão”. 9- Infrações de menor potencial ofensivo: Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo às contravenções penais e os crimes que a lei comine…

DEVERÁ RECEBER AS INTIMAÇÕES, PERANTE V.EXA., PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 273 E 1177 DO CPC EM FACE MARIA DE FÁTIMA, SOBRENOME, NACIONALIDADE, VIÚVA, PROFISSÃO, RESIDENTE E DOMICILIADA, BAIRRO X, NESTA CIDADE, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PASSA ORA A EXPOR: DOS FATOS AUTORA RÉ DOS FUNDAMENTOS O DIREITO DA AUTORA ESCUDA-SE NOS ARTIGOS 1177 E SS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENÃO VEJAMOS: A LEGITIMIDADE RESTA CLARA NOS TERMOS DO…

endereço profissional na Av. Braz de Aguiar, nº 300, apto. 71, Ed. Fantasma, na cidade de Belém/PA, com CEP nº 66035-405, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de ato do Prefeito do Município X e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na Av. Brasil, nº 999, Ed. Amazonas, apto. 000, com CEP nº 11111-111,…

afeta a todos que são produzidos: o ar-condicionado aquece de forma excessiva e gera prejuízos às pessoas, materiais e morais (perda total por incêndio, impossibilidade de uso por longo tempo, mortes em certos casos etc) Por esse motivo, o Ministério Público, em defesa dos muitos consumidores lesados, ajuíza demanda coletiva visando a condenação da fabricante do veículo a trocar as peças defeituosas dos carros que ainda não apresentaram o problema em questão, bem como ressarcir…