Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS Av. José Aquiles de Sousa, n° 665/Centro – Cep: 64690-000 – Fone: 89 3454-1373 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRONTEIRAS. U R G E N T E O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, com base nos arts. 461, §§3º e 4º, do CPC, no Decreto-Lei nº 891/38, na Lei nº 10.216/01 e nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, vem, perante Vossa Excelência,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil

CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que consiste em um acordo realizado entre Ministério Público e Réu onde ambos abrem mão de algo, e ocorre uma espécie de antecipação da pena sem o julgamento de mérito ambos os dispositivos tem se mostrado muito eficazes. PALAVRAS CHAVE: Justiça alternativa; Transação Penal;…

de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes; sujeitos processuais. Abstract: Work in question has as objective to examine the homelands of the lectures, the doctrinal subject in the Criminal Process, identifying, qualifying and noting the importance of their involvement in the process, as well as…

1 Belo Horizonte 2009 AÇÃO POPULAR Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 AÇÃO POPULAR I – CONCEITO – É a ação destinada a combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, consumidores e demais interesses difusos e coletivos, disponibilizada ao cidadão na Constituição Federal - art. 5º, LXXIII da C.F., e art. 1º da Lei 4.717/65, quando este não estiver em conformidade com a legalidade e moralidade.…

sala 108, Petrópolis, RJ, para fins do artigo 39, I, do CPC, vem a este juízo nos termos dos artigos 1.177 e 1.185 do Código de Processo Civil, , vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face de Marcelo Neves, brasileiro, funcionário público (Bombeiro), Casado, portador da Carteira de Identidade nº 12654879, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 056024178-76, residente e domiciliado no…

pelo competente trabalho de revisão dos originais, formatação geral do texto e encadernação dos exemplares da tese. Tra le tante ragione per cui l’istituzione giudiziaria è entrata in crisi, vi è la sua inadeguatezza, anche culturale, a reggere l’impatto della crescente domanda di tutela, che si alimenta in misura non trascurabile dell’irrompere, nelle vecchie aule delle corti, dei nuovi diritti che incarnano i valori fondamentali della persona umana. E la spinta partecipativa…

study aimed to investigate the possibility of filing criminal revision in our legal system. The research was conducted using the method literature, by consulting books, websites, legislation and journal articles. For this hypothesis was raised that it would be possible to pursue the criminal review, as well as who is legitimated to perform this filing, as well as its processing work in our courts. As the chances of no place in the event of convictions and acquittals, were raised to…