Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

Msc. Agatha Santana DA AÇÃO 1. Evolução conceitual O conceito jurídico de ação é um dos temas mais polêmicos de todo o processo. Conforme destacado por Ovidio Baptista (2002, p. 91), a excessiva teorização foi a responsável pelos desentendimentos e seria mais compatível à metódica filosófica. Até hoje ainda se tenta adequar o conceito de ação à realidade dos fatos, tendo repercussão direta sobre as conseqüências jurídicas dentro do próprio processo. A palavra “ação” é…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. •…

naturalizados como os estrageiros, residentes ou não no Brasil, podem, observadas as exigências legais, entrar, permanecer ou sair com seus bens, sem qualquer cerceamento.” Qualquer pessoa física ou jurídica, pode impetrar habeas corpus, bem como o Ministério Público, que é órgão do Estado essencial à sua função jurisdicional, sempre em favor de pessoa física, única capaz de ver tolhida sua liberdade de locomoção. Quem pede a tutela jurisdicional, em benefício próprio ou de outrem,…

Ação civil “ex-delicto”: Legitimidade ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público

PRADO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade –

do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24 8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na defesa do consumidor …

data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justiça não pode oferecer denúncia. A representação é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado de Polícia, dando-lhes…

presença de V. Exª., por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, infra-assinados, conforme instrumento de procuração anexo a esta peça vestibular, com fulcro no art. 273, inciso I; 1.177 usque 1.186, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA c/c OS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de sua mãe ANTONIA TEODÓSIO SOARES, brasileira, solteira, ex-auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº. 1.181.569 – 2ª. Via SSP/PB e do CPF…