Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

CEP XXXXXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado in fine assinado conforme procuração anexa, com escritório profissional nesta cidade, à Rua dos Interesses, onde recebe as notificações e intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º da Lei n.º 4.717 de 29 de Junho de 1965, propor a presente AÇÃO POPULAR com pedido de liminar contra, INDIVÍDUO…

Direito Processual Civil V AÇÃO RESCISÓRIA Acadêmicas: Carine Kelly da Costa Giovanna Maria Zanatta Maysa Caroline Santin Vanessa Mattana Boneti Chapecó – SC, 08 de março de 2014. Primeiramente, é necessário conceituar Ação Rescisória, a qual segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". Destaca-se que a Ação Rescisória…

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURADORIA DA SAÚDE MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual ................. (IDOSO), brasileiro, casado, portador do RG n° 53515 2° Via DGPC/GO, nascido aos 17 dias do mês de outubro de 1942, filho de Raimundo Silva Guimarães e de Josefa Pereira dos Santos, residente e

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, § 1º, inciso IV, e § 4º, nas Legislação ordinária nº 7.661, de 16 de maio de 1988 art. 6º §§ 1º e 2º,

responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa). Agentes públicos: agentes políticos; agente de colaboração (ex.: mesário)... todos estes poderão responder pelos danos que causar com dolo ou culpa. 1.2 – Evolução O rei era escolhido de Deus – nesta época estava diante da teoria da…

domiciliado (xxxx), portador do Título de eleitor nº 9999, zona 035, seção 024, vem mui respeitosamente através de advogado devidamente subscrito, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil em nome de seu prefeito Márcio de Lacerda, no endereço (xxxx), em conjunto com a pessoa jurídica Vigilância…

processuais hábeis. Assim, os direitos coletivos que saem da esfera individual, que se transformam em milhares de demandas individuais com o mesmo objeto, ocasionando mais prejuízo ao Sistema Judiciário Trabalhista, pois podem ser solucionadas em uma única ação coletiva, promovendo a celeridade , economia processual e igualdade jurídica real, com maior alcance e efetividade das decisões judiciais, bem como estimula o cumprimento da lei e satisfaz a sociedade. Estado Social - Logo, o…

• superação da dicotomia clássica • interesse público • interesse privado O direito passa a ser olhada como direito de massa. Quando começam a surgir as teorias do direito, a primeira coisa feita pela doutrina é a divisão do direito em público e privado. Hoje em dia já há o entendimento de que essa divisão tão demarcada já não existe e que os ramos do direito são permeáveis, se comunicam entre si. Essa linha que separa o que é de interesse público e privado já não é mais tão nítida. …

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

conceito supramencionado, e positivando-se quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações coletivas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente,…