Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem,

requisitos para o ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória transitada em julgado, com. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação dos órgãos…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais =…

Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 103 IX, artigo 102 I “a” e “p”, cominando com inciso IX e do artigo 10 § 3.º da Lei 9868/1999, e também o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da norma Impugnada O Estado de São Paulo editou uma lei…

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE FULANO DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, residente na Rua_________, n.º ___, bairro, cidade, portador do RG nº x.xxx.xxx ___, CPF n°: xxx.xxx.xxx.-x por sua procuradora in fine (instrumento de mandato anexo, doc. 01), com escritório à Avenida xxxxxxx, n°xx, bairro, cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a INTERDIÇÃO De XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, sem profissão,…

direitos humanos apareceram estreitamente vinculados ao Estado. Mas uma vinculação, contraditoriamente, positiva e negativa ao mesmo tempo. A concepção de direitos naturais do homem, anteriores e superiores à organização institucional dos Poderes Públicos (ou seja, aquilo que se convencionou denominar Estado), foi sem dúvida a grande arma de combate contra a monarquia absoluta da época. Diante da concentração de todos os poderes num só indivíduo, sustentou-se a necessidade de se…

UNIDADE V – DA AÇÃO PENAL V.I. Aspecto gerais V.I.I. Conceito V.I.II. Fundamento constitucional V.I.III. Condições genéricas V.I.IV. condições específicas V.II. Classificação das ações V.II.I Ação penal pública V.II.I.I. titularidade V.II.I.II. espécies V.II.I.III. Princípios V.II.I.IV. Denúncia V.II.I.V. Requisição do Ministro da Justiça V.II.I.VI. Representação do ofendido V.II.II. Ação penal privada V.II.II.I. Titularidade V.II.II.II. Espécies V.II.II.III Princípios V

jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para tanto, observa-se alguns mecanismos específicos, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que serão caracterizadas e comparadas neste trabalho. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade A ADI genérica tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Esta finalidade é de…

Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público. Cassar o diploma, desconstituindo a situação jurídica existente e impedirndoque o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o mandato eletivo, com o fim de resguardar a legitimidade da disputa eleitoral. Contudo, a ação prevista no art. 262, do Código Eleitoral consubstancia-se em instrumento processual criado especificamente para…