Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

constitucionalidade de certos atos normativos como dito já, quando forem propor. Mas o fato pressupõe que o suscitante tenha interesse no recurso e isso é conseqüência da sucumbência de quem suscita tanto na primeira instância quanto na segunda. Nesse último caso para julgamentos que nascem no TJ ou do STJ, agora se couber e houver recurso, deverá ser interposto ao STF. 05 – É obrigatória a participação do representante do Ministério Público no presente incidente? A quem compete o…

autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos Coletivos: São aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relação jurídica. Ricardo Ribeiro Campos nos exemplifica que seria direito coletivo ação que visasse impedir o…

casado, comerciante, residente e domiciliado na Travessa Coronel Rezende nº 15, Bairro Cidade Nova II, neste município de Anajás, CEP 68.810-000, vem a presença de V. Exa, através do advogado signatário, com o devido respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Em face de COLIGAÇÃO UNIÃO E TRABALHO, neste ato representada por seu presidente ELIENAI BARROS DE SOUZA. EDSON DA SILVA BARROS, brasileiro, casado, empresario e candidato à reeleição…

também não a obedecessem, por entendê-la inconstitucional. Concluímos com isso, que o Judiciário não detinha o poder de dar início à discussão de questões inerentes a constitucionalidade ou não de uma lei. Contudo, dava a palavra final, discutindo a ação ou omissão por parte do executivo, a aplicação ou não do dispositivo legal, e, por fim, obrigava a observância da daquela lei posta em juízo. b) Entendimento a partir do advento da CF/88: A partir do advento da CF/88, aumentou-se o…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI1 1. INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político. A Democracia é indireta, na qual o povo elege seus representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário…

Based on the main assumptions in the text, this study proposes a privileged legitimation in unions favor, permitting the valorization of the institution, extending the concept of participative democracy in the proceeding. The privileged legitimization’s study was ratified by the analysis of the bills, as well as the class action’s system, unquestionable source of the essays on collective demands. Questions as the matter adjudged or the system of the joint action in those categories…

segunda onda renovatória. ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO COLETIVO NO BRASIL: A primeira vez que se falou no Brasil em processo coletivo foi quando do advento da ação popular com previsão da ordenações manuelinas. É importante notar que depois da ação popular, em 1985 surgiu no Brasil a Lei mais importante acerca do tema, que foi a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). Depois da LACP veio para o sistema o CDC, que trata de diversos assuntos acerca dos direitos coletivos. O processo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO Em breve síntese,…