Legitima De Doação

Legado Prof. José Maria Silva 1. Conceito – é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa para pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 2. Objeto – deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre

está relacionado com o imposto sobre a renda, seja das pessoas físicas ou mesmo das pessoas jurídicas. É representado pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem. Quando ocorre a venda, ou mesmo a transferência por doação, permuta ou partilha, de qualquer bem, o alienante deve verificar se é o caso de apurar o ganho de capital e pagar o imposto sobre esse valor. Tanto os bens móveis (participações em empresas, carros, jóias, etc.) quanto os imóveis podem…

artigos 1824 a 1828 (petiçao de herança) vocaçao hereditaria, aceitaçao e renuncia, herança jacente e vacante, excluidos da herança (1829 e seguintes) Titulo II: ascendentes, descentes e conjuge (sem a parte dos regimes de bens) diferença entre legitima e testamentaria, singular e universal e herdeiros necessarios INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES Momento da abertura da sucessão: à partir do momento da morte. A lei que deve ser seguida é a do momento da morte, mesmo que ocorra…

Doação é o contrato em que uma pessoa. por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Para que seja válida, além dos requisitos gerais reclamados por qualquer negócio jurídico, será imprescindível o preenchimento de outros, especiais, que lhe são peculiares; requisito subjetivo, isto é, a capacidade ativa e passiva dos contraentes; requisito objetivo, pois para ter validade a doação precisará ter por objeto coisa que esteja in…

direito, por sucessão legítima ou testamentária; Decreto n.º 43.981, de 03 de março de 2005 ITCD Lei nº 14.941, de 29/12/2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD REGULAMENTO DO ITCD,DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). Lei nº 12.426, de 27/12/1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…

Objeto da doação, a própria definição, art. 538 C.C., ajuda esclarecer. "Só podemos considerar doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra". Assim podemos saber que o objeto de doação não se limita somente em patrimônios e bens, como "popularmente" se conhece, vantagens também pode ser objeto. O objeto da doação "popularmente" podem ser dinheiro, objetos móveis ou imóveis. Doação não pode exceder 50% de seu…

tenha sido feita por disposição testamentária. Os herdeiros podem ser classificados em legítimos, necessários e testamentários: A) Legítimos → são aqueles que recebem uma herança de acordo com uma ordem preferencial disposta pela lei (sucessão legítima). Podem ser necessários ou facultativos (art. 1.829, CC). B) Testamentários → são os que foram contemplados ou nomeados por um testamento, ainda que não façam parte do rol do art. 1.829, CC. Pode ser a título universal…

liberdade de testar. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, pois a outra constitui a legítima, aquelas asseguradas no art. 1846 do CC; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da sucessão os herdeiros colaterais simplesmente dispondo de seu patrimônio sem os contemplar. Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, a lei confere aos…

Doação Os arts. 538, 539 e 1748, II, do Código Civil apresentam-nos a definição de doação, ao prescrever que é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita. Quatro elementos fundamentais do conceito de doação: 1º) Contratualidade > Nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e donatário, cujas…

Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de…