Legitima De Doação

• Unilaterais  nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, • Bilaterais  geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc.  nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro;  a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; • Plurilaterais

DA DOAÇÃO 1. Conceito e característica Define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Traços característicos:  A natureza contratual;  O animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade (principal característica);  A transferência de bens para o patrimônio do donatário (elemento objetivo);  A aceitação do donatário. A liberalidade ou animus donandi é elemento essencial para a

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador,…

43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. A sucessão causa mortis, que guarda sintonia com o assunto ora debatido, pode ser legítima ou testamentária. Será legítima quando decorrer da ordem de vocação hereditária, de acordo com os preceitos legais. Será testamentária, por sua vez, quando decorrer do testamento, ato de disposição de última vontade, hipótese em que o de cujus define…

sendo casado e tendo filha, só poderá dispor de 50% de seu patrimônio. Os outros 50% fazem parte da legítima, sendo direito de seus herdeiros necessários, segundo o disposto no art. Art. 1.789 CC. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Dessa forma pode deixar para Lúcia apenas até o equivalente a R$ 25.000,00, pois outros R$ 25.000,00 fazem parte da legítima de Andrea (arts. 1.829, I e 1.845, CC) , sua filha, e R$ 50.000,00 da meação da esposa. …

coisa que lhe serve de objeto, por exemplo: depósito, doação, mútuo, penhor. b) Contratos unilaterais são aqueles em que somente uma das partes assume a obrigação, por exemplo: comodato, mútuo, doação. Contratos bilaterais ou sinalagmáticos são aqueles em que ambas as partes assumem obrigações, por exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. c) Contratos gratuitos são aqueles onde somente uma das partes é beneficiada, por exemplo: doação pura e simples. Contratos onerosos são…

Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014). Doação. Como advogado dos herdeiros de Jesuíno, primeiramente, iria indagar se já houve um processo de sucessão (inventário do patrimônio da família), pois Jesuíno é viúvo, também possui um filho de 17 anos, caso isto tenha já acontecido, entraria com ação de anulação de Doação Inoficiosa, desde que Jesuíno tenha excedido limite em seu momento de liberdade. DOAÇÃO INOFICIOSA – É o que excede o limite que o doador no…

sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) é válida a cláusula de renúncia? Não. O direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é IRRENUNCIÁVEL, sendo NULA qualquer cláusula disposta inclusive pelo próprio DOADOR, com relação a não exercer esse direito. Mas a revogação da doação não poderá…

LEI ESTADUAL - LEI Nº 8.821 DE 27/01/1989 ITCMD O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda

os aceita. A doação é conhecida como um presente, uma gratificação. O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para o outro. A vantagem terá de ser de natureza essencialmente patrimonial, bem como deve haver ainda o aumento de um patrimônio à custa de outro . Partes: doador (quem doa); donatário (quem recebe) ELEMENTOS ESSENCIAIS a) Vontade de doar (animus donandi): intenção de transferir bens ao patrimônio da outra parte. Existe na doação o…