Legitima De Doação

DO ITCD 4.1. FATO GERADOR 4.1.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD 4.1.2 DOAÇÃO 4.1.2.1 CASOS COMUNS DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD NAS DOAÇÕES 4.1.3 CAUSA MORTIS 5. BASE DE CÁLCULO 6. ALÍQUOTA 7. CONCLUSÃO 8. REPORTAGENS 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, também representado pelas siglas ITCD ou ITCMD, dependendo da…

estar no comércio. Estará fora do comércio se a lei, a ordem natural ou a vontade das partes (cláusula de inalienabilidade – artigo 1.911 do Código Civil) assim estipular. Não se pode colocar cláusula de inalienabilidade em negócio oneroso; somente em doação ou testamento. c) Exeqüibilidade O objeto deve ser possível de ser levado à hasta pública e possuir liquidez; para isso deve-se conhecer o gênero e a quantidade. d) Transferibilidade Poder que o vendedor tem sobre a coisa para…

Questões Objetivas... 1.Em qual espécie de contrato a realização do mesmo pode vir a ser compreendido como adiantamento de legítima? a) Permuta realizada de descendente e ascendente; b) A compra e venda realizada de descendente e ascendente; c) a Doação feita de descendente à ascendente; d) a doação realizada de ascendente à descendente. 2. Julgue as assertivas abaixo: a) A Execução da cláusula de reserva de domínio não exige nenhuma formalidade, bastando a mora do devedor.

de doação e dissertar sobre:1) A doação inoficiosa É quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja,na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários – descendentes ou ascendentes- e dispor como objeto da doação aquesto em valormaior do que poderia dispor.Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos própriosherdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendoexcesso, a…

obrigatórios, que sucedem ainda contra a vontade do “de cujus”. Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, A LEI CONFERE AOS INTERESSADOS O DIREITO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (CC, arts. 1.966 a 1.968), pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo testador em detrimento da legítima, restringindo-as aos limites legais, às suas justas proporções. Dá-se a redução das…

descendentes, sem que os demais descendentes expressamente consintam porque essa venda de bens móveis ou imóveis poderia simular uma doação em prejuízo dos demais herdeiros: por isso, é mister resguardar a igualdade da legítima contra defraudações” Além da anuência exigida para a eficácia da venda, o objeto da venda não pode ultrapassar a legítima. Legítima corresponde à metade dos bens que a pessoa não pode dispor, pois caberá aos herdeiros necessários conforme art. 1.789 do…

DE DOAÇÃO: é caracterizado pela liberalidade de uma das partes e pela aceitação da outra parte; o doador desfalca seu patrimônio e o donatário tem um ingresso em seu patrimônio. Características: bilateral - gratuito (regra) - execução instantânea - não solene animus domandi - só produz efeitos com a aceitação pelo donatário; A Doação Universal é nula, pois o doador tem que ficar com bens para sua subsistência. A doação feita ao nascituro valerá somente quando aceita pelos pais. A…

nesta Capital, substitutos uns dos outros. Pedro pré morreu a Jair e João renunciou. O de cujus deixou em dívidas aproximadamente R$ 120.000,00. Foram gastos R$ 10.000,00 com despesas de funeral. PERGUNTA-SE: • O valor da herança? • Cálculo da legítima: • No caso apontado, pode-se dizer que se deu a revogação presumida do testamento? Justifique: • No caso da herdeira testamentária, caso esta pre –morresse, quem recolheria este quinhão? E quanto ao encargo, quem deverá cumpri-lo? • Caso…

conferência dos bens recebidos do de cujus em vida deste, que deve ser feita pelos herdeiros, trazendo-os à sucessão. A colação é instituto destinado a manter a igualdade das legítimas, trazendo-se ao inventário o que foi antecipadamente recebido e que constitui adiantamento da legítima. Para o cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos deve ser computado na parte indisponível, sem se proceder ao aumento da disponível. O valor da colação dos bens doados…

DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA DOADOR: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado); DONATÁRIO: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado). Pelo presente contrato de Doação de