Legitima De Doação

| |E-MAIL: endereço eletrônico da INTERNET para contato com o comprador(es). | |NATUREZA DA TRANSAÇÃO: o tipo da transação. Se compra e venda, com ou sem retrovenda, doação, cessão de direitos, etc. (ver tabela abaixo); | |CÓDIGO: Informar o número do código do tipo da transação, ver tabela(s) abaixo; | |OBJETO DA TRANSAÇÃO:

de transmissão e caso aceite a sucessão, vem como herdeira de C (cfr. arts. 2141.º e 2157.º) a receber a quota deste. III) - Pressuposto do direito de representação na sucessão legal Para que haja direito de representação na sucessão legítima e legitimária é necessário que se verifiquem, nos termos do art. 2040.º, os requisitos previstos nos arts. 2039.º 3 2042.º. Assim, importa que o sucessível prioritariamente designado não possa ou não queira aceitar a herança ou o…

havido especificação. b) Legado por conta da quota: atribuição de bens determinados a um sucessível para lhe preencher a quota que lhe cabe (suc. legitimária) ou que o autor lhe atribui (suc. testamentária e a contratual) ex. legado por conta da legítima (art. 2163.º). Se o valor do bem fica aquém da quota ele pode exigir o resto (PCR diz que ele é leg. ou her. conforme a parte que tiver mais valor); Se o valor do bem excede a quota ele é herdeiro até ao valor da quota e legatário…

manifestação da vontade: Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, Bilaterais: geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc. - nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; - parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e…

se refere a doação patrimonial e contrato de locação de coisa. Este trabalho tem o objetivo do estudo dos conceitos de doação, suas formas e sua aplicação prática, com enfoque para as questões polêmicas das doações inoficiosas e, também, do contrato de locação de coisas. RELATÓRIO DOAÇÃO INOFICIOSA O objeto da doação é a transferência de parte do património do doador para o donatário, com o aumento do patrimônio de um em detrimento do outro. Em se tratando de bens móveis a doação se…

DOAÇÃO - (ART. 538 DO CC/02) - Parte do pressuposto de uma liberalidade. Em algumas situações pode ter contraprestação. 1) Características: - Gratuito, na essência, mas pode ser Oneroso (se for dotada de encargo etc.) - Unilateral, seja gratuita ou onerosa, sem exceção! - Consensual, já produz efeitos a partir da manifestação de vontade. - Típico ou Nominado. - Não-Solene por regra, mas dependendo do objeto, será Solene (doação de imóvel cujo valor é maior do que 30…

Aluno : Mateus Damasceno Martins de Medeiros Periodo : 5º A Faculdades Integradas de Patos - CONTRATO DE DOAÇÃO : - CONCEITO : Contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra. Está disposto no Art.538/CC. - CARACTERISTICAS : O contrato de doação é um contrato UNILATERAL por envolver prestação de apenas uma das partes, também tem característica de ser um contrato GRATUITO ou seja, o doador

o ato será NULO; 3. CONTRATO DE DOAÇÃO: é caracterizado pela liberalidade de uma das partes e pela aceitação da outra parte; o doador desfalca seu patrimônio e o donatário tem um ingresso em seu patrimônio. Características: bilateral - gratuito (regra) - execução instantânea - não solene animus domandi - só produz efeitos com a aceitação pelo donatário; A Doação Universal é nula, pois o doador tem que ficar com bens para sua subsistência. A doação feita ao nascituro valerá…

MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS Legislação e Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão…

REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre DOAÇÃO, para avaliação parcial na disciplina Direito das Obrigações IV. DESTAQUES: CAPÍTULO IV: Doação 1. Introdução: "[...] a doação é o negócio jurídico em que mais nitidamente identificamos a faculdade real de disposição, inerente ao direito de propriedade. [...] a doação tem natureza contratual, uma vez que, por mais que sobreleve a figura do doador, o donatário…