Legitima De Doação

obscuro, deve o contrato gratuito(contrato benéfico, que beneficia apenas umas das partes e a outra parte da sem receber nada em troca) ser interpretado no sentido menos gravoso para o DEVEDOR. – são interpretados beneficamente ex: doação, deposito 6) Dispositivos de interpretação no C. civil: a) A transação interpreta-se restritivamente (ART. 843) b) A fiança não admite interpretação extensiva (ART. 819) - a interpretação dele é fechada, é somente aquilo que…

consta (fls. 128-9): [...] somente a constatação objetiva dos bens do espólio, neles incluída, por colação, a doação anteriormente feita à esposa é que possibilitará a verificação da extensão do legado e se este atinge a legítima dos herdeiros necessários. Nesse quadro, cumpre anotar a necessidade de computar-se todos os valores doados em vida pelo de cujos, para conferir-se a legítima dos herdeiros necessários. Desta forma, cabível o julgamento favorável da pretensão recursal, para que o juízo

CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº................. , C.P.F. nº...................... , residente e domiciliado na Rua......................................................................... , nº..., bairro............ , Cep.................... , Cidade.................. , no Estado (...); DONATÁRIO: (Nome do…

b) na sucessão legítima de pessoa casada no regime de comunhão parcial de bens, havendo filhos fora e dentro de casamento, as cotas dos herdeiros descendentes serão diferenciadas. ( ) verdadeira ( )falsa (c)o direito de habitação somente será deferido ao cônjuge que for herdeiro do “de cujus”. ( ) verdadeira ( )falsa 2- Sobre a sucessão do cônjuge ... (a)-cônjuge afastado por testamento que nomeia um único herdeiro único universal, não recebe herança legítima. ( ) verdadeira

exige que o fideicomissário seja prole eventual, artigo 1952 CC 2) Será nomeado um curador provisório 3) Os bens fideicomitidos serão direcionados diretamente ao fideicomissário. 4) Caducará o fideicomisso, e a verba testamentária integralizará a legítima, 1958 Questão Objetiva C C D Semana 12 Caso 1 1) Célia não poderá promover a deserdação pretendida pelo testador porque o fundamento do artigo 1962, III, só se aplica para filhos não admitindo interpretação extensiva por…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos assuntos relacionados ao conceito de doação e contrato de locação de coisas, trazendo fundamentos jurisprudenciais para exemplificação das respostas apresentadas às questões elaboradas. A doação é um tipo de contrato pelo qual o doador, por ato de liberalidade, dispõe de um ou mais bens ou vantagens em favor de outrem que os aceitam. A doação realizada entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes.…

As espécies de sucessões são: • Legítima: é a modalidade de sucessão decorrente da lei, que obedece à ordem de vocação hereditária legalmente estabelecida (art. 1.829 e 2.856). Aplica-se na falta de testamento (art. 1.788). Porção reservada aos herdeiros necessários. • Testamentária: modalidade de sucessão que surge de atos de última vontade, praticados pelo “de cujus” para que valham depois da sua morte. Opera-se por meio de testamentos e codicilos (art. 1.881). Reflete a vontade…

herança. Se pai e filho morrem juntos, o filho não se tornou herdeiro. Espécies de sucessão Fonte: Pode ser: a) Legítima: decorre de lei, ou seja, os herdeiros legítimos são aqueles que receberão a totalidade da herança se não houver testamento. Limite: 1789 – havendo herdeiros necessários, o testamento poderá comprometer apenas 50% da herança. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo…

GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito parcial à…

liberalidade, tais como no testamento ou na doação. A cláusula possui o propósito de vedar a alienação de certo bem, a fim de evitar que o beneficiário disponha deste bem de maneira indiscriminada e venha a dilapidar o patrimônio, além de implicar na impenhorabilidade e incomunicabilidade. A segunda é verdadeira, pois segundo Gonçalves (2007, p. 191), a inalienabilidade é admitida apenas em casos excepcionais, de justa causa, declarada em testamento ou na doação (Art. 1711, Código…