Legalidade Do Rompimento Contratual

Assinale a alternativa correta: a)o crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça a pessoa; b)o crime de roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça e destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; c)o roubo impróprio ocorre quando o agente, logo depois de subtrair a coisa, emprega violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para…

possui plena capacidade para o trabalho. 2 ¬¬¬¬¬DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA Este trabalho utiliza-se da interdisciplinaridade das matérias em especial o conhecimento da medicina e dos preceitos jurídicos para determinar a legalidade da proteção dos direitos do portador do HIV em razão do favor fator biológico e seus efeitos na esfera jurídica, para formação de instituto protetivo eficiente e eficaz no combate às males ocasionados por essa doença . 2.1 Dos…

obrigação originária seja descumprida e estejam presentes requisitos como culpa, nexo de causalidade e dano, dependendo da espécie de responsabilidade. A responsabilidade poderá surgir do descumprimento de uma obrigação contratual, quando receberá o nome de responsabilidade contratual, ou do descumprimento do dever de cautela estabelecido por lei, caso em que será extracontratual. Como se depreende, a responsabilidade pode advir de causas diversas assim como conter elementos…

princípio da norma mais favorável, porém ele se restringe ao contrato de trabalho e suas cláusulas, vedando que alterações, inclusões de novas cláusulas, venham a prejudicar o empregado. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, já este princípio aplica a intangibilidade contratual proibindo a supressão ou redução de direitos e vantagens dos trabalhadores. O Princípio da intangibilidade salarial, este princípio garante ao empregado a irredutibilidade salarial. O empregador…

sendo valiosas as ponderações de Juan María Bilbao Ubillos nesse particular: “(...) O Código Civil se erige então na verdadeira carta constitucional da sociedade autossuficiente, sancionando os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual como eixos da regulamentação das relações jurídicas entre particulares. Carece de sentido estender a essas relações a eficácia dos direitos individuais se elas (as relações) se 10 BONAVIDES, Curso de direito..., p. 563-564.…

desejo de vingança se inicia, pois desconfia que o desertor seja um dos amigos de Bassanio e Antônio. Shylock encontra na desgraça de Antônio uma forma de vingar-se das humilhações e resolve cobrá-lo exigindo sua libra de carde. A situação de legalidade do acordo e a crueldade da pena, exigida no contrato leva o caso ao Tribunal, para que o Doge, magistrado competente, e seus assessores possam autorizar a sentença. Bassanio é informado do ocorrido e, com a ajuda de sua esposa Portia,…

que equivale dizer que existem outras. Seguindo as lições do sempre atual Geraldo Ataliba, todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a…

contrato como vínculo em razão do qual alguém está sujeito a cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer algo, por sua vez, o contrato coligado é aquele que “resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não esquematizada na lei”. Na coligação os contratos são de per se autônomos, mas se ajustam, se unem, em relação de união com dependência, de união alternativa ou união meramente exterior. Caracterizam-se pela coexistência, num mesmo…

Carlos Avila de Carvalho Leite – Julgado em 19–10–00) AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA – Promessa de compra e venda de óleo diesel. Obrigação de aquisição de certa quantia mensal do produto. Descumprimento alongado do contrato, ensejando presunção de suspensão dos seus efeitos. Mora caracterizada apenas a partir da notificação, quando não mais consentida a inexecução contratual. Incidência da regra do art. 920 do CC. Redução substancial do…

do risco. Para sua elaboração são considerados: (i) o valor estratégico do processo que trata as informações de negócio; (ii) a criticidade dos ativos de informação envolvidos; (iii) requisitos legais e regulatórios, bem como as obrigações contratuais; (iv) importância do ponto de vista operacional e dos negócios, da disponibilidade, da confidencialidade e da integridade; (v) expectativas e percepções das partes interessadas e conseqüências negativas para a imagem e a reputação.28 