Legalidade Do Rompimento Contratual

administrativamente. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional. ►d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física…

Prof. Rodrigo Rennó www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 55 Noções de Administração p/ Técnico do TRE-GO Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 (C) rigidez do controle dos processos, com predominância do controle da legalidade como critério de avaliação da ação administrativa (due process). (D) rotinas e procedimentos segundo regras definidas a priori, em detrimento da avaliação por resultados. (E) utilização de critérios eminentemente políticos para…

impor suas condições. Este fato ocasionou em condições abusivas de trabalho, o que era apoiado pelo Estado que, por sua vez, pautava-se pelos valores difundidos pela revolução industrial. Nota-se então que somos relativamente iguais. A liberdade contratual, por outro lado, também é relativa, sendo necessária uma intervenção estatal para proteger os indivíduos juridicamente mais fracos. 1.2.1. Manifesto Comunista – 1848 (Marx e Engels) Esclarecimento sobre as formas como se davam as…

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé é aplicável às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa (STF MS 31344). 703 Direito Administrativo. Não cabe a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da…

situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. - CONTROLE: deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Já a Constituição de 88 estabelece, em seu art. 37, os princípios que regem a Administração Pública: - LEGALIDADE: a Administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. - IMPESSOALIDADE: impede que a Administração pratique atos visando a interesses do próprio agente ou de terceiros, evitando…

em puras abstrações; mas isso explica as divergências de conclusões. As principais hipóteses já examinadas; São as teorias contratuais, que tem como intérpretes mais célebres Hobbes e Rousseau. Eles explicam a formação do poder, do Estado e da sociedade como sendo um contrato realizado entre homens. Apesar de entendermos contrato como um ato expresso, as teorias contratuais não encontram confirmação, nem podem encontrar. Porém se entendermos contrato como acordo de vontades – e assim o…

empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1˚, III; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação…

que está investido, porque a comunidade não institui a administração sendo como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. PRINCÍPIOS (LIMPE) . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (L) Segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte…

SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO 12 2.2 A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 14 2.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL 16 2.4 PREVIDENCIA SOCIAL 17 2.5 SAÚDE 18 3. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 20 3.1 PRINCÍPIOS GERAIS 21 3.1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 21 3.1.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 21 3.1.3 PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO 22 3.1.2 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS 23 3.2.1 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO 23 3.2.2 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES…

unidade formal do ato.....................................71 3.3.2.8 Princípio da notoriedade ou da fé pública ........................71 3.3.2.9 Princípio da matricidade .......................................................71 3.3.2.10 Princípio da legalidade ..........................................................71 3.3.2.11 Princípio da comunicação ou publicidade ........................72 3.3.3 OUTROS PRINCÍPIOS NOTARIAIS…