Legalidade Do Rompimento Contratual

p. 82-83). O princípio de proteção, segundo Vecchi, nada mais é que: O reconhecimento de que a igualdade formal entre contratantes desiguais nada, mais faz do que gerar injustiças e impor ao contratante vulnerável ou hipossuficiente condições contratuais prejudiciais, [...], tendo como propósito nivelar a desigualdade material entre patrões e empregados através de uma desigualdade jurídica, busca a efetivação da igualdade substancial (2004, p.141). 17 No mesmo sentido, Plá Rodrigues…

situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. - CONTROLE: deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Já a Constituição de 88 estabelece, em seu art. 37, os princípios que regem a Administração Pública: - LEGALIDADE: a Administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. - IMPESSOALIDADE: impede que a Administração pratique atos visando a interesses do próprio agente ou de terceiros, evitando…

primordialmente para os menores de 18 anos, não estando mais circunscrita a mero ajuste de vontades, mas subordinada à inafastável intervenção do Estado. Desse modo, na adoção estatutária há ato jurídico com marcante interesse público que afasta a noção contratual. Ademais, a ação de adoção é ação de estado, de caráter constitutivo, conferindo a posição de filho ao adotado.” 1.3 A adoção no Código Civil de 2002, inovações e requisitos Disciplinada do artigo 1.618 ao 1.629 no Código Civil…

contratar serviços com instituições privadas, senão vejamos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

60 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – conforme nova redação dada pela EC – Emenda Constitucional – nº. 20/88. Incapacidade do Empregado OBS.: 1 - O menor pode assinar contrato de trabalho e recibos; porém, em caso de rescisão contratual, não pode dar quitação de indenização ao empregador sem a assistência dos seus responsáveis legais (Art. 439 da CLT). 2 – É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos. (Art. 7º, XXXIII, da CF/88).…

dispositivos contratuais, que ingressariam nos contratos como se fossem cláusulas desses, a eles aderindo permanentemente. Godinho entende que tais normas são regras jurídicas, tendo em vista que nos acordos coletivos também comparecem ao pacto seres coletivos, a exemplo do ocorrido nas convenções. A lei brasileira estabelece que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho por prazo superior a dois anos (CLT, art. 614, § 3º). Aderência…

união estável, mas relação adulterina. A fixação desse prazo representa um retrocesso em relação ao que vem sendo decidido pelos tribunais. Tem a jurisprudência, com efeito, assentado que, em caso de separação de fato do casal, que caracteriza o rompimento fático do vínculo, não se comunicam ao outro cônjuge os bens adquiridos nesse período, ou durante a convivência com terceira pessoa, não constituindo tal fato ofensa ao princípio da imutabilidade do regime de bens. Pelo novo Código…

organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( ) Certo ( ) Errado 23 - Q304105 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) As empresas públicas, sejam elas exploradoras de…

termo patrimonialismo vem de “patrimônio”, isso porque o governante administrava o patrimônio público como se fosse seu patrimônio privado. Era o modelo característico das monarquias europeias até o Século XIX, quando se desenvolve as ideias de legalidade e impessoalidade com o modelo burocrático. Este surge como uma forma de proteger o patrimônio coletivo contra os interesses privados, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Contudo, exageraram nas regras, a administração…

representação política dos Estados. Vê se assim, que a finalidade da norma jurídica é a implantação de uma “ordem justa na vida social”. Partindo da premissa de que toda lei tem como objetivo a satisfação de um bem comum e de que o princípio da legalidade rege os atos administrativos lato sensu, pode-se afirmar que a justiça social esta presente em todo e qualquer ato estatal, tanto no legislador que edita a lei, quanto no administrador que a executa e, bem assim, no juiz que a…