Legalidade Do Rompimento Contratual

8 Responsabilidade Civil do Hospital ..................................................................... 33 3.8.1 Culpa in vigilando e culpa in elegendo ............................................................. 35 3.8.2. Responsabilidade Contratual e extracontratual ............................................... 36 3.8.3 Existência de contrato entre médico e hospital e existência de vinculo trabalhista.…

DA ADVOCACIA 01. (XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O advogado Mário celebrou contrato de honorários com seu cliente, para atuar em reclamação trabalhista. No contrato restou estabelecido que, em caso de êxito, ele receberia, a título de honorários contratuais, o valor de 60% do que fosse recebido pelo cliente, que havia sido dispensado pelo empregador e encontra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Mário não cometeu infração…

Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69 Pagamentos sem cobertura contratual 70 Concessão, Permissão e Autorização 71 Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 73 Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 74 INFO 32/TCU -…

sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei. Fichar 20. Qual a diferença entre planejamento Estratégico, Tático e Operacional? 21. Julgue: A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 22. A qual ambiente (interno ou externo) se referem às forças e fraquezas na matriz SWOT? 23. Relacione a estratégia a ser adotada em cada um dos seguintes casos: a) interno pontos…

como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV). DIREITO CIVIL O Direito do Trabalho, ao se tornar ramo autônomo do Direito, separou-se do Direito Civil, mas as primeiras regras concernentes às relações contratuais de trabalho foram inseridas nos Códigos Civis, portanto, é inquestionável que as conexões entre o Direito do Trabalho e o Direito civil são ainda muito estreitas. Cabe ressaltar que ainda que o Direito do Trabalho seja autônomo,…

encontra inserido. Em sua Teoria, Kelsen (1998) sustentou que o Direito, para ser considerado científico, deverá eliminar os juízos de valor (justiça, ética, moral, etc.) e concentrar-se tão somente nas condições que estabelecem os critérios de legalidade e validade do ato jurídico, conforme as normas que o autorizam. Por tal razão, o magistrado, ao exercer a função judicante, jamais poderá se deixar influenciar por juízos de valor, mas apenas (e tão somente) pela objetividade e o…

denominar a modalidade do Direito Individual do Trabalho, o contrato plúrimo. Ressurgiu no Direito pátrio após a Constituição de 1988 como contraponto ao sistema corporativo numa tentativa de criar um instrumento de negociação coletiva. Um pacto contratual coletivo, celebrado no exercício da autonomia privada coletiva apto a produzir normas jurídicas com abrangência de várias categorias. A atual estrutura sindical do país mostra-se inadequada a viabilizar o presente instituto porque as…

Distinção Entre Princípios e Regras 24 3. Princípios do Direito Administrativo 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. Princípio da supremacia do interesse público Princípio da indisponibilidade do interesse público 3.2.1. Conceito de interesse público Princípio da legalidade Princípio da impessoalidade 26 27 28 28 30 34 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 3.9. 3.10. 3.11. 3.12. 3.13. 3.14. 3.15. 3.16. 3.17. 3.18. 3.19. Princípio da finalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade Principio da eficiência…

mais fraco, concluiu Covello: é para evitar esse estado de coisas que o Estado interfere na contratação bancária por meio do BC, que emite resoluções e circulares para disciplinar o crédito. Tenho que esse controle administrativo das cláusulas contratuais parece ser de todos o mais eficiente por atuar preventivamente e estender-se ao maior número de casos. Já o controle judicial tem a inconveniência de atuar só repressivamente e com eficácia restrita. Aplica-se ao Brasil a observação…

mais fraco, concluiu Covello: é para evitar esse estado de coisas que o Estado interfere na contratação bancária por meio do BC, que emite resoluções e circulares para disciplinar o crédito. Tenho que esse controle administrativo das cláusulas contratuais parece ser de todos o mais eficiente por atuar preventivamente e estender-se ao maior número de casos. Já o controle judicial tem a inconveniência de atuar só repressivamente e com eficácia restrita. Aplica-se ao Brasil a observação…