Legalidade Do Rompimento Contratual

ou serviço que modificou ou criou uma informação; Não é possível negar o envio ou recepção de uma informação ou dado; • Legalidade – Garante a legalidade (jurídica) da informação; Aderência de um sistema à legislação; Característica das informações que possuem valor legal dentro de um processo de comunicação, onde todos os ativos estão de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas ou a legislação política institucional, nacional ou internacional vigentes. • Privacidade – Foge…

duas alterações constitucionais que interessam mais de perto por propiciarem a criação dos contratos públicos de gestão. A primeira delas é a que introduz no caput do art. 37 o princípio da eficiência, que vem se juntar aos princípios originais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A eficiência é trazida aqui como pilar desta visão moderna de administração, centrada na obtenção de resultados ao invés do foco em procedimentos. Vale, entretanto, mencionar que, em termos…

no art. 15 da Lei n.8.036/90, que trata do FGTS, quando no § 1º define o empregador, assim situando aquele que figurar na relação como fornecedor ou tomador de mão-de-obra. A redação do dispositivo citado demonstra a complexidade do tema e o rompimento imposto pelo fenômeno terceirizante quanto à clássica definição do empregador, gerando dificuldade de apreensão do seu alcance por parte do legislador e intérprete. Em 2003, a mensagem nº 389/2003, do Presidente Lula, propôs a…

19 2.2.1 Responsabilidade Civil e Penal .................................................................... 21 2.2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva .............................................. 23 2.2.3 Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual ................................ 25 2.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE ................................................... 27 2.3.1 Ação ou Omissão do Agente ................................................................

pessoa é justa causa; Ofensa física: Carregar caixas pesadas; Briga em serviço. 6) Pratica constante e jogos de azar: Preserva a imagem da empresa. Exige-se a prática reiterada de jogos de azar para configuração de falta grave a enseja rompimento contratual. 7) Pratica de atos atentatório a segurança nacional: Se ele poderá fazer algo contra o paos posso mandar embora por justa causa. 8) O que pagar ao empregado que foi mandado embora por justa causa: Saldo de salario;…

e é de pequeno valor a coisa furtada Conceito de coisa móvel: equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado: ocorre se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Roubo Tipo:…

Da Liberdade Contratual e da Livre Concorrência 2.1 Da evolução legislativa e constitucional no Brasil..................................... 25 2.2 Da livre iniciativa e concorrência e suas limitações ................................. 28 2.3 Do princípio da liberdade e suas restrições.............................................. 34 2.3.1 Da autonomia da vontade.................................................................... 35 2.3.2 Da liberdade contratual e…

avançada para os padrões sul-americanos, que regula desde a singela relação contratual da dona de casa e feirante até aquela complexa relação entre uma grande indústria de adquire uma máquina para prover sua produção e vender o seu produto, porquanto, seguindo a tendência da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), poder-se-ia afirmar que o CDC é um diploma democrático, que atinge as relações contratuais entre consumidores e fornecedores em todas as esferas,…

prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal moratória, portanto, não compensa o inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na…

Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil; contratual; extracontratual; subjetiva e objetiva. INTRODUÇÃO Embora o Código Civil dedique um Título inteiro (IX) do Livro I da parte especial (artigos 927 a 954), para a Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois