Legalidade Do Rompimento Contratual

manifestação de sua soberania. - A natureza do decreto de expulsão não é discricionário, como se sustenta. Trata-se, ao contrário, de ato administrativo vinculado e, como conseqüência, o Poder Judiciário não só pode, como tem o dever de examinar sua legalidade em toda sua extensão. *Competência para expulsar: - Reza o art. 66 da Lei nº. 6.815/80 que “caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”. - É da…

sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento ou de uma ação”. A responsabilidade civil também é classificada de várias outras formas. Caso decorra de vulneração de obrigação contratual, será chamada de responsabilidade contratual; se originada pela ausência ou por estar fora dos limites contratuais, isto é, se for determinada “de preceito geral de Direito ou da própria lei, levará a denominação de responsabilidade extracontratual”, conforme assentado nos artigos 186 e 927 do…

momento da concessão do título. Para esta interpretação foi delegado excessivo poder ao Executivo e, principalmente, pouco controle e limite de sua atuação, trazendo discriminação incompatível com a lei, além de violar o princípio da isonomia, da legalidade e do devido processo legal importante para o controle das agências no Direito Administrativo. O governo do Estado da Bahia, à semelhança do Governo Federal, instituiu o Programa de incentivos as Organizações Sociais através da Lei…

interesses públicos - limite: a norma legal - finalidade: o bem comum Princípios Administrativos 1 - Basilares ou primados A supremacia do interesse público sobre o interesse privado A indisponibilidade do interesse público pela administração. 2 - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 3 – Fundamentais Planejamento Coordenação Descentralização Delegação de competência Controle TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes…

Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1 Princípios Expressos, 1 9 1 . 1 Princípio da Legalidade, 1 9 1 .2 Princípio da Impessoalidade, 20 1 .3 Princípio da Moralidade, 2 1 1 .4 Princípio d a Publicidade, 26 1 .5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2 . 1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34…

o abuso. ..................................................... 35 4 DESDOBRAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS QUE DEMONSTRAM O ABUSO DE DIREITO NAS ESFERAS CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. ............................................................................................................. 37 4.1 Na esfera contratual. ............................................................................................................... 38 4.1.1 Tu quoque…

Práticas Abusivas ................................................................................................ 108 Publicidade ......................................................................................................... 112 Proteção Contratual .............................................................................................. 113 Contrato de Adesão ............................................................................................. 113 Disposições…

magistratura do trabalho, na falta de disposição legal ou contratual, decidirão conforme o caso, de acordo com a analogia legal, os princípios gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, a jurisprudência, os usos e costumes, o direito comparado e a equidade”5. Tal proposta foi alterada e acabou definida nos seguintes dizeres: “Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela…

laboral, tanto por razões económicas, como por razões de paz social e ainda por razões jurídicas. Conclui-se assim que o sistema de cessação do contrato de trabalho possui uma característica de desequilíbrio para as duas partes, dificultando-se o rompimento do vínculo por iniciativa do empregador e ao mesmo tempo não impôs particulares restrições à cessação do contrato de trabalho quando por iniciativa do trabalhador. Não obstante o carácter bondoso do referido princípio, deve-se…

execução do contrato: legalidade. CLC, n. 3, 1994. Padronização. Boletim de Licitações e Contratos, n. 5, maio 1996. Secretário municipal — cargo em comissão — aposentadoria. Boletim de Direito Municipal, n. 8, ago. 1996. Edital de licitação — validade. Informativo Licitações & Contratos, n. 29, jul. 1996, Contratação sem licitação. Boletim de Licitações e Contratos, n. 9, set. 1997. Ata de Registro de Preços. Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, fev. 1998. Rescisão contratual.…