Legalidade Do Rompimento Contratual

empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de…

LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE…

administrativo provocar um dano à sociedade ofendendo um bem jurídico qualquer causando dano de grande monta à coletividade, tal fato não será destacado pela imprensa como questão de segurança pública. Exemplo disto é o conjunto de informações a respeito do rompimento de uma barragem nas cidades de Cocal e Buruti dos Lopes no Estado do Piauí em maio de 2009 e do desabamento de um prédio residencial construído fora das normas técnicas consagradas pela ABNT – Associação Brasileira de Norma…

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

contrato produz. Suspensão e interrupção é sinônimo de alteração objetiva contratual? Não, isso porque não necessariamente quando ocorre a interrupção ou suspensão irá ocorrer uma alteração contratual. Suspensão e interrupção são incompatíveis com extinção do contrato, há vedação expressa de extinguir o contrato durante a suspensão e interrupção, a não ser que o empregado tenha incorrido em falta grave. A alteração contratual pode ser subjetiva (sucessão de empregadores) e objetiva…

definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. B) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. C) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório…

ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. 294 marcações (15%) b) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. 957 marcações (49%) c) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório…

Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2 Quanto à situação estrutural, 17 6.3 Quanto à composição, 17 IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1 Princípios Expressos, 19 1.1 Princípio da Legalidade, 20 1.2 Princípio da Impessoalidade, 20 1.3 Princípio da Moralidade, 22 1.4 Princípio da Publicidade, 26 1.5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34…

posteriores tomassem conhecimento de seu texto, extraísse seus princípios e percebesse a existência de direitos da comunidade, que o próprio Estado deveria respeitar, além de fazer valer tais disposições Direitos reconhecidos: - princípio da legalidade (art. 5°, inciso II, CF – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso evita o…

privilegia o saber formalmente adquirido em detrimento da experiência). 3. Cada cargo possui uma esfera de competência, no sentido legal (sentido definido, evidentemente, pelo grupo hegemônico na sociedade). 4. O cargo preenchido mediante livre relação contratual - livre seleção (nem tão livre assim, na medida em que podem ser estabelecidos limites ideológicos para a realização desta seleção). 5. Os candidatos devem ser selecionados com base em qualificações técnicas. 6. As remunerações…