Legalidade Do Rompimento Contratual

pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso.

.................................... 2 O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O sistema de controle interno da Administração Pública propõe uma enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade. Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de sua implantação…

............................ 64 2 O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O sistema de controle interno da Administração Pública propõe uma enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade. Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de sua…

............................ 64 2 O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O sistema de controle interno da Administração Pública propõe uma enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade. Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de sua…

para com os empregados, acarreta a responsabilidade subsidiária do contratante. Este entendimento está em conformidade com a inteligência da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (man-tida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,…

CLASSIFICAÇÃO DO DANO MORAL...........................................................25 2.2 FASE PRÉ-CONTRATUAL ............................................................................27 2.3 FASE CONTRATUAL ........................................................................................30 2.4 MOMENTO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO..........................33 2.5 FASE PÓS –CONTRATUAL ..........................................................................34 2.6…

específico da Administração Pública, sua importância para o alcance dos objetivos demandados pela sociedade. A análise histórica permitiu constatar evolução do controle sobre a gestão pública tanto em sofisticação como em abrangência. Porém, a legalidade do ato e sua transparência por si só não garantem a eficiência no uso dos recursos públicos, e tampouco a eficiência e a efetividade dos resultados obtidos. O trabalho demonstra que existem caminhos possíveis para a excelência na…

Subordinação ao ordenamento jurídico existente. Tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido; Princípio da Legalidade; preponderância de normas de direito público (direito constitucional e administrativo). Tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado; preponderância de normas de direito privado (contratual; direito civil e direito comercial). Garantia da sobrevivência das organizações Tempo de existência…

ou ressalvas. e) O representante legal do depositário, por ocasião da realização da vistoria, alegou que: {]} A abertura do volume deu-se de dentro para fora devido à força imposta pelo peso das mercadorias, não havendo qualquer violação além do rompimento da lateral e fundo, logo se presume uma inadequação da embalagem para o transporte. (2) A lateral do volume que cedeu não possuía costura conforme a lateral oposta, o que teria causado o desmanche da embalagem; (3) Com a retirada da…

ideologização de que a sociedade democrática deve buscar o interesse de todos, como se todos fossem iguais e que não houvesse distinção de classe. As massas exploradas, a duras penas, descobriram que sua luta não poderá limitar-se aos marcos da legalidade burguesa, mas que, face à ditadura do capital, precisa construir sua própria autodefesa e autopreservação, permanentemente criando mecanismos de desobediência civil e aprofundando a luta política contra o Estado burguês. Em vista das…