Legalidade Do Rompimento Contratual

de todos que atuam no campo do Direito Tributário. Fisco, contribuintes, legisladores, julgadores e doutrinadores, constantemente, se defrontam com questões e problemas que envolvem este instituto, que vão desde de sua operacionalização, até sua legalidade e legitimidade. Espécies de Substituição Tributária no ICMS 1 – Sobre Mercadorias 1.1 – Operações anteriores Nesta hipótese de substituição tributária, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo…

CLASSIFICAÇÃO DO DANO MORAL...........................................................25 2.2 FASE PRÉ-CONTRATUAL ............................................................................27 2.3 FASE CONTRATUAL ........................................................................................30 2.4 MOMENTO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO..........................33 2.5 FASE PÓS –CONTRATUAL ..........................................................................34 2.6…

estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de…

estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de…

Judiciário. Nesse caso, o controle definitivo é do Poder Judiciário, mas a Administração também controla seus atos (controle esse, vale ressaltar, revisível pelo Poder Judiciário). Conforme será visto adiante, o controle judiciário é um controle de legalidade. O Sistema Inglês é o adotado no Brasil desde o início da história da administração brasileira até hoje. Houve somente uma experiência de contencioso administrativo, em 1977, com a EC nº 7. A despeito de haver sido introduzido o…

do ilustre civilista SILVIO VENOSA cf. seu vol. 1, Atlas, pág. 197). Em nosso sentir, não seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no país são negócios de consumo, e, nessa linha, consideramos ilegal a cláusula contratual que estabelece o foro de eleição em benefício do fornecedor do produto ou serviço , em prejuízo do consumidor, por violar o disposto no art. 51, IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a cláusula que obrigação iníqua, abusiva, …

formação de lares pelo simples elo da convivência apontasse para um novo modelo de família. Tão comuns tornaram-se as uniões livres, que a sociedade as aceita e quase não as diferencia do casamento. A sociedade não se preocupa mais com a forma ou legalidade do ato com que está fundada a relação entre homem e mulher, pois como as uniões livres crescem a cada dia, teve a legislação que se adaptar ao cotidiano, sob pena de tornar-se obsoleta diante das aspirações humanas. Desta forma, a…

trading, features, auctions, benefits. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 LICITAÇÕES 17 2.1 DEFINIÇÃO 17 2.2 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS 19 2.3 EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 21 2.4 PRINCÍPIOS 23 2.4.1 Considerações iniciais 23 2.4.2 Legalidade 24 2.4.3 Impessoalidade 26 2.4.4 Moralidade 27 2.4.5 Publicidade 28 2.4.6 Eficiência 29 2.5 PRINCÍPIOS CORRELATOS COM O TRABALHO EM ANÁLISE – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, JULGAMENTO OBJETIVO 31 2.5.1 Vinculação…

inconstitucionalidade da Lei Municipal de Florianópolis n. 699/02 e da Lei Estadual n. 12.573/03, haja vista a incompetência legislativa dos entes federados que as editaram em tema de atendimento bancário, vislumbrando, por isso, vulneração aos princípios da legalidade e da segurança pública, porquanto inexiste lei federal determinativa das disposições constantes da sentença. Afirma, também, que houve violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Alfim,…

operacionais e administrativas, não se cogitando da possibilidade de inovação da ordem jurídica. Em outras palavras as normas emanadas das agências reguladoras não podem criar ou contrariar leis, sob pena de ferir os princípios constitucionais da legalidade, artigo 5º, inciso III, e da separação dos poderes, artigo 2.º, todos da Constituição Federal. O eminente mestre Alexandre de Moraes, invocando lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (apud MORAES, 2002, P. 55), enfatizou bem a este…