Legalidade Do Rompimento Contratual

emissão de ordens, que podem ser pessoais (ao empregado) ou gerais (para todos os empregados)". O "Estado" empregador Ensina Francisco Antonio de Oliveira, "...Assim, a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutário e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que lhe dá a lei celetista. Está também o empregado estatutário atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ao seus…

regem o Direito Penal estão expressos na própria Constituição, embora todos eles possam ser extraídos de suas premissas inspiradoras. Dito isso, destacam-se os seguintes princípios: Levando-se em consideração a importância que o princípio da legalidade ostenta nesse ramo do saber jurídico, é possível concluir que todos os ditames do Direito Penal incriminador encontram-se previstos no Código Penal e nas Leis penais especiais (legislação extravagante). O Código Penal é quem…

contratos com particulares, abordando-se o contrato administrativo, a disponibilidade de bens e a conduta do Estado como agente econômico. Analisam-se economicamente os contratos administrativos e confronta-se a arbitragem com a moderna atividade contratual estatal, para verificar a possibilidade de neutralizar parte das ineficiências, que oneram desnecessariamente o erário. Por fim, comparativamente, expõemse a aplicação do sistema arbitral aos contratos administrativos firmados no Peru…

concordata. A primeira é a teoria contratual da concordata, partindo da premissa que se tratava de um contrato, sui generis, original e de natureza particular, onde a vontade do credor não poderia prevalecer sobre a vontade dos demais, ou seja, a decisão devia ser expedida ante a Assembléia Geral de Credores, sendo posteriormente homologada por sentença judicial. A segunda é a teoria contratual legal, onde a concordata possuía o aspecto legal e contratual. Entendia-se pelo aspecto…

modo, para manter as suas receitas, a estratégia adotada pela OPEP foi o controle da produção pelo mecanismo de quotas. Tal estratégia não se sustentou no longo prazo devido à redução da demanda por petróleo e derivados e, de uma certa forma, pelo rompimento dos limites das quotas por alguns países-membros. Em meados da década de 1980, ocorreu a fragilização do poderio político-econômico do cartel dos países produtores devido às reestruturações institucionais e estruturais da indústria…

Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de…

interesses públicos - limite: a norma legal - finalidade: o bem comum Princípios Administrativos 1 - Basilares ou primados A supremacia do interesse público sobre o interesse privado A indisponibilidade do interesse público pela administração. 2 - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 3 – Fundamentais Planejamento Coordenação Descentralização Delegação de competência Controle TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes…

empregados pelo grupo estrangeiro. No momento da negociação foi estabelecida uma cláusula contratual no sentido de que a empresa brasileira se responsabilizaria por todos os créditos devidos aos trabalhadores até a data do trespasse, o que garantiu ao grupo estrangeiro maior segurança para adquirir seu novo empreendimento. Para tanto, o grupo estrangeiro exigiu que fossem formalizadas as rescisões contratuais de todos os empregados na empresa brasileira com posterior admissão de todos…

diploma, concentradas essas qualidades mais fi rmemente na Constituição da República e em grau gradativamente menor nos diplomas normativos de caráter inferior. Esses dois critérios informam os princípios da constitucionalidade e da legalidade, inspiradores e orientadores de toda a ordem jurídica no âmbito do Direito. À luz desse critério, a hierarquia própria às fontes normativas do Direito é rígida e infl exível: nada afronta a Constituição e, abaixo dessa, nada…

se eu sou casado no regime de comunhão universal, visto que a função do banco é conferir segurança e simplicidade aos meus negócios. 2) Divórcio: o regime de bens é extinto, uma vez que o casamento é o pressuposto de existência do regime de bens: rompimento do vínculo matrimonial, os nubentes estavam livres para contrair novas núpcias de novas formas, inclusive com o cônjuge primeiro (fraude a lei). -> casal com situação econômica periclitante: a vida muda. 3º -> união estável.…