Legalidade Do Rompimento Contratual

honorários sucumbências seriam partilhados na seguinte proporção: 10% a “A” e 90% a “B”. À luz das normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual é anulável, devendo ser objeto de ação judicial específica C) A cláusula será tida por inexistente, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB D) A cláusula será considerada…

subjetivas do envolvidos b) Abstratos: a causa é irrelevante para o direito (ex. nota promissória, cheque, letra de câmbio, a renuncia) Elementos/requisitos do negócio jurídico Todos os elementos devem juntar-se aos requisitos da capacidade, legalidade e idoneidade para que o negócio jurídico exista e seja válido (artigo 104). A classificação tradicional divide-os em essenciais, naturais e acidentais, sendo esta classificação distinta da análise por planos e um método alternativo de…

Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica da ação popular. 1.1. Delineamentos gerais. 1.2. As ações populares no direito brasileiro. 2. Ação popular: aspectos fundamentais 2.1 princípios constitucionais da administração pública. 2.1.1. Princípio da Legalidade. 2.1.2. Princípio da Impessoalidade. 2.1.3. Princípio da Moralidade 2.1.4. Princípio da Publicidade. 2.1.5. Princípio da Eficiência. 2.2. Deveres Públicos E Probidade Administrativa: Uma Perspectiva Social. 2.2.1. Poder-dever de…

exercício de seus direitos privados. Além disso, no processo MIC ri. 03711/72, em recurso contra ato da Junta Comercial do Estado de Goiás, foi declarado que "ao Registro de Comércio compete o exame formal do ato mercantil, inclusive a observância da legalidade do mesmo. Matéria de direito ou investigação do mérito deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário" (Bol. Inf. do DNRC, ns. 19 e 20, de 1972). Aliás, curiosamente, o legislador da Lei das Sociedades Anônimas, num preceito…

revisão do contrato por onerosidade excessiva superveniente no Código de Defesa do Consumidor, instituto que objetiva restaurar o equilíbrio entre as partes contratantes por meio da propositura de ação de revisão contratual. Para isso, faz-se necessária a análise de aspectos da teoria contratual, bem como das relações de consumo, destacando-se os princípios que orientam a matéria no Direito Civil e no Direito do Consumidor, seus requisitos e suas características, para melhor compreensão…

sucumbências seriam partilhados na seguinte proporção: 10% a “A” e 90% a “B”. À luz das normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual é anulável, devendo ser objeto de ação judicial específica C) A cláusula será tida por inexistente, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB D) A cláusula será considerada…

princípios: - Transparência das relações de consumo: “ Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito na relação fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo” Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, TR, p. 595) b) vulnerabilidade: Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor: Por que…

Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas. ARTIGO 42 - No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no Artigo 41 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou…

PILARES DA LRF: 44 10.4 DEFINIÇÃO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL (Art. 18) 45 10.5 LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (Arts. 19 e 20) 46 REFERÊNCIAS 47 ANEXO A – SISTEMA DE GOVERNO DOS PAÍSES 48 ANEXO B - TEMAS PARA DISCUSSÃO 56 Texto 1 : Da Legalidade do Cheque Pré-Datado – Enfoque Jurídico e Cultural 56 Texto 2: O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo (*) 60 Texto 3. A responsabilidade do agente político (*) 62 APRESENTAÇÃO Qual a primeira impressão vinda à mente ao…

...........................................21 1.4 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL..............................................22 1.4.1 Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal..............................22 1.4.2 Responsabilidade Contratual e Extracontratual ou Aquiliana............23 1.4.3 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva.................................................25 1.4.4 Responsabilidade nas Relações de Consumo ....................................27 2- DA…