Artigo científico

1 INTRODUÇÃO

Os direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal garantem a todos os brasileiros uma vida digna, através do fornecimento de condições materiais mínimas para seu exercício. Busca-se com, sua garantia, estabelecer as condições de igualdade e liberdade prescritas no art. 5º da Constituição.

No entanto, na prática, observamos diariamente que esses direitos não são respeitados. Esse estudo visa conhecer dessas violações de direitos, suas conseqüências e as ações de defesa de efetivação por parte do Estado, da sociedade, das organizações não-governamentais e da mídia.

Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessário esclarecer o conceito de direitos fundamentais, assim como seus caracteres, sua evolução história nas constituições brasileiras e suas dimensões. Sobre isso trata o primeiro capítulo.

No segundo capítulo, são estudadas as violações propriamente ditas, em vários campos. É explicitado que os serviços referentes à educação, um dos direitos fundamentais, são prestados de forma deficiente. No que se refere a trabalho, trata-se do desemprego, da insuficiência do salário mínimo e do trabalho forçado.

O mesmo capítulo ainda aborda o direito à vida os pressupostos para uma sobrevida digna, a saber: saúde, alimentação e condições materiais mínimas para se estabelecer uma moradia em local próprio. Por último, ainda no segundo capítulo, menciona-se a violência policial e geral, bem como a tortura e as condições desumanas impostas aos presos.

Este estudo tem por objeto a análise da importância e das especificidades da revisão do contrato por onerosidade excessiva superveniente no Código de Defesa do Consumidor, instituto que objetiva restaurar o equilíbrio entre as partes contratantes por meio da propositura de ação de revisão contratual. Para isso, faz-se necessária a análise de aspectos da teoria contratual, bem como das relações de consumo, destacando-se os princípios que orientam a matéria no Direito Civil e no Direito