Legítima Defesa

do Código Penal dispõe que: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Todos os indícios de prova de autoria do delito, como as testemunhas e o depoimento do acusado apontam que o acusado agiu em legítima defesa, porquanto os depoimentos indicam que o ofendido havia ameaçado o réu e partiu pra cima dele com o intuito de acertá-lo. …

LEGITIMA DEFESA. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP

Irresistível e a Obediência Hierárquica. DAS EXCLUDENTES DE ILÍCITUDES Uma vez já analisado, em síntese, alguns dos aspectos principais da teoria do crime, mais precisamente as excludentes da ilicitude que são: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal. Cada uma das excludentes têm seus requisitos próprios, a saber: O Estado…

sociedade aceitou o fato, este será atípico e o direito positivo ficará de lado. Estes encontram amparo no Código Penal que estabeleceu as excludentes de ilicitude quando uma conduta for, típica, mas aceitável, como, por exemplo, no caso da legítima defesa. Se um pugilista fere seu adversário porque quer feri-lo, mas não atua em função de menosprezo à integridade física deste, o significado de sua ação é positivo. O cirurgião que faz uma incisão no paciente que quer curar

presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não…

crime, mesmo havendo fato típico. Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos adiante que se trata de legítima defesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II: "Não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa". O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo nos ensina, em seu livro Manual de Derecho Penal, que: "A antijuridicidade consiste na falta

Entende-se por legitima defesa o ato de revidar alguma agressão a fim de que possamos escapar do perigo a nós imposto, porem, muitas duvidas são levantadas quando tocamos neste assunto, existe realmente a legitima defesa? O que a lei diz sobre isso? Pensando desta forma, podemos analisar a fundo o código penal brasileiro, a fim de achar algumas respostas. Reconhece-se o direito a legitima defesa a qualquer cidadão, quando a segurança e direito dele próprio ou de terceiros estão…

presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

mandado de busca e apreensão autorizando a apreensão da mesma. Ocorre que, Doutrina e Jurisprudência aceitam majoritariamente a utilização de provas ilícitas desde que sejam a única forma de provar a inocência do acusado, ou lhe facilitar muito a defesa, sendo aplicado então o Princípio da Proporcionalidade. Dissertando sobre o tema, AVENA aduz: “(...) De um lado, há essa prova, flagrantemente ilícita em razão do afrontamento direto à Magna Carta. De outro, há o caput do mesmo…

indício de antijuridicidade ou ilicitude, a qual será excluída se houver uma causa que elimine a contrariedade à norma penal, afastando também a tipicidade. Ex.: “matar alguém” voluntariamente é fato típico que não será ilícito se for reconhecida a legítima defesa por parte do agente. Portanto, o conceito de ilicitude ou antijuridicidade compreende a existência de norma descritiva de conduta considerada crime e sua realização pelo agente, a contrariedade da conduta e a norma e também a…