Legítima Defesa

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos e ) O ataque de um animal bravio enseja a excludente da…

DIREITO 1 – Da Legítima Defesa A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa…

constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988). Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais da causa, impossibilitando assim o correto julgamento. Dessa forma, a Plenitude de Defesa, por acompanhar o…

antijuridicidade é indicio de tipicidade) A antijuricidade tem caráter indiciário, pois presume-se que todo o fato antijurídico é típico, está expresso em lei. Deve-se analisar se existem os excludentes de antijuridicidade, que são: (art. 23, CP): legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. excluindo-se a antijuridicidade, exclui-se o crime. 3) Análise da exclusão da antijuridicidade: sempre que se for analisar a antijuridicidade, tem que se analisar as…

de ilicitude legais - As excludentes de ilicitude legais são aquelas previstas pelo na legislação penal, seja ela ordinária ou extravagante. No Código Penal Brasileiro, o artigo 23 prevê quatro excludentes, que são: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Estado de necessidade - Trata-se de uma excludente de ilicitude que constitui o sacrifício de um bem jurídico penalmente protegido visando salvar de…

descriminantes putativas ocorrem nas hipóteses, em que o agente acredita estar amparado por uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (descriminante) que não existe (putativa).Sendo assim, ele acredita estar amparado pelo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Porém, não há tais situações no caso concreto.Note, ainda, que o erro recai sobre uma situação fática, que faz o agente acreditar que está amparado pelas…

humanos. 2. Legítima defesa, pois o nosso Código Penal adotou a teoria unitária que fala que a Legítima defesa consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Quando falamos em agressão, seria uma conduta humana que ataca um bem jurídico. Portanto, só se encaixa em legítima defesa condutas humanas. Ataques de animais se caracterizariam como estado de necessidade. Alguns requisitos da Legitima Defesa são:…

as causas de exclusão de ilicitude, os chamados tipos permissivos, ou seja, hipóteses em que o agente que pratica o ato não será punido pelo mesmo, estão elencadas no Art. 23 do Código Penal, e as causas são: a) o estado de necessidade; b) a legitima defesa; c) o estrito cumprimento do dever legal; e d) o exercício regular do direito. Existem também as chamadas causas supra legais, que a doutrina também admite e trata-se de causas de excludentes de ilicitude, onde e porque o agente tem o…

TERRORISMO E DIREITO INTERNACIONAL. Noção e Direito à Legítima Defesa. O Desafio da Comunidade Internacional Frente ao Terrorismo. A Ambiguidade da Noção de Terrorismo. O Desafio da Comunidade Internacional Frente ao Terrorismo. A Ambiguidade da Noção de Terrorismo. •Etimologia do termo: •Surgiu na França – “Terreur” •latim terror •Medo ou ameaça vagamente percebida, pouco familiar e largamente imprevisível O Desafio da Comunidade Internacional Frente ao…