Legítima Defesa

não é possível falar-se em existência de delito, por força do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Os interesses protegidos pelo Direito são os bens jurídicos, os quais não são criados pelo direito, mas preexistem a ele, sendo objeto de defesa os interesses da vida humana. A maneira para a sua proteção se consegue através da coação, encontrada na norma. São elas três formas de coação do Estado: A execução coativa ou forçada; o restabelecimento das coisas no estado anterior;…

que é legítima defesa? È a repulsão a agressão a um bem jurídico. Ex: o que o bem jurídico resguarda, seja: A honra A vida Patrimônio Integridade física O que caracteriza legítima defesa? Repulsão a agressão injusta Defesa de direito próprio ou alheio Agressão iminente ou atual Meios moderados Forma de legitima defesa: Culposo -> sem intenção de matar Doloso -> com intenção de matar Aberrativo -> ictus -> erro de execução, matou o que não era para matarLegítima…

de ataques com ácido para prisão perpétua. No caso de Julião, sua defesa foi a favor de sua honra, e a honra de sua filha. Para à legislação brasileira entende-se em legítima defesa quem: Art. 25: Usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Analisemos o conceito Pari- Passu: 1) Uso moderado: A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A…

nos autos que o agente atuou amparado pelo instituto da legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no art. 23, II em combinação com o art. 25, ambos do Código Penal, tese essa corroborada pelo depoimento das testemunhas de acusação, pelo interrogatório do acusado, bem como pelos indícios encontrados na perícia tanatoscópica realizada no corpo da vítima. Apesar de patente a excludente de ilicitude, na primeira fase do rito do júri, a defesa pugnou pela absolvição sumária do agente,…

agente, não se originou de sua própria vontade, ou seja, não foi espontânea, não nasceu de sua autodeterminação. Cabe destacar, neste sentido, que são as causas que excluem a responsabilidade civil quatro, sendo estas: 1. Estado de necessidade; 2. legítima defesa; 3. exercício regular de direito 4. estrito cumprimento do dever legal; 5. caso fortuito e força maior; 6. culpa exclusiva da vítima; 7. fato de terceiro. As causas que se encontram numeradas de 1 a 4 são hipóteses de exclusão…

animal este estava prestes a morder o filho do vizinho (perigo atual). Como o agente quis produzir um dano e não proteger a criança, pouco importam os pressupostos fáticos da causa justificadora: o fato será ilícito e haverá crime de dano). Legítima defesa – é causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois…

o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as excludentes têm caráter objetivo, ou seja, sua incidência requer…

07, 14, 45, 52 Ilegítima defesa da honra Fernanda da Rosa Cristino Resumo: Embora as transformações sócio-econômicas ocorridas ao longo dos séculos sejam evidentes, o Código Penal Pátrio permanece ditando condutas provenientes de décadas póstumas. Com efeito, muitos dispositivos outrora aplicados, como a legítima defesa da honra, tornaram-se incompatíveis aos preceitos culturais vigentes, os quais, entre outras considerações, visam coibir a discriminação de gênero…

necessidade O estado de necessidade pode ser caracterizado pela colisão de bens jurídicos de distinto valor, devendo um deles ser sacrificado em prol da preservação daquele que é reputado como mais valioso. No estado de necessidade há ação, na legítima defesa, reação. 5.1 Estado de necessidade “justificante” e estado de necessidade “exculpante” a) Estado de necessidade justificante, nos casos de conflitos de bens jurídicos de distintos valores. Configura-se quando o bem ou interesse…

ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CAUSAS SUPRALEGAIS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CONCEPÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE DIREITO PENAL: EXIGE-SE A TIPICIDADE MATERIAL DO FATO (A CONDUTA NÃO DEVE TER APENAS FORMA, MAS CONTEÚDO DE CRIME) CAUSAS SUPRALEGAIS EXCLUEM A TIPICIDADE MATERIAL EXCESSO Conceito: excesso é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. ESPÉCIES: a) o excesso doloso;