Excludentes de ilicitude

CAUSAS LEGAIS EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO
CAUSAS SUPRALEGAIS EXCLUDENTES DE ILICITUDE
CONCEPÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE DIREITO PENAL: EXIGE-SE A TIPICIDADE MATERIAL DO FATO (A CONDUTA NÃO DEVE TER APENAS FORMA, MAS CONTEÚDO DE CRIME)
CAUSAS SUPRALEGAIS EXCLUEM A TIPICIDADE MATERIAL
EXCESSO
Conceito: excesso é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima.
ESPÉCIES:
a) o excesso doloso;
b) excesso culposo;
c) excesso exculpante (excesso sem dolo e sem culpa - impunível)
01- Estado de Necessidade
Quem, não tendo o dever jurídico de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir.
Ex.: clássico – tábua de salvação. Dois náufragos prestes a afogarem no mar, vislumbram uma tábua de madeira e se apoiam nela para que não morram afogados. Mas percebem que a tábua não aguenta o peso dos dois. Um deles, então, afoga o outro para sobreviver apoiando naquela tábua.
Requisitos:
01- Perigo atual: O texto legal exige expressamente que haja uma situação de perigo. Que nada mais é que a probabilidade de dano. É um perigo que está acontecendo. Discussão doutrinária: apesar do texto legal não falar será que é possível EN diante de perigo iminente? (Capez não admite)
02) Inevitável: perigo que o agente não podia de outro modo evitar. No EN o Direito autoriza uma pessoa a sacrificar bens alheios (saúde, integridade física, bens, a vida de outra pessoa). Então é necessário que realmente seja aquela situação limite. Não há outra saída. É necessário que aquilo seja feito porque senão o bem não será salvo. Se havia outro modo de salvar o bem fica excluída a situação de necessidade.
A não provocação voluntária do perigo: a pessoa não pode ter sido o provocador. Não pode alegar EN quem provocou o perigo