excludentes de ilicitude

INTRODUÇÃO

O tema a ser apresentado nesta monografia, diz respeito as causas excludentes de ilicitude previstas na parte geral do Código Penal Brasileiro. Existem algumas excludentes previstas na parte especial do CP que são aplicadas somente à alguns delitos, e ainda as excludentes supralegais que não foram inclusas expressamente pelo legislador dentre as causas que servem para afastar a ilicitude da conduta típica , mas que são aplicadas por analogia. Porém; o objeto de estudo dessa pesquisa volta-se para aquelas previstas e devidamente reguladas nos artigos 23 a 25do CP, a legítima defesa , o estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Visa o presente discorrer de forma clara e completa acerca dessas causas excludentes de ilicitude, trata-se de dar ao sujeito o direito de se defender fixando os limites de sua ação, prevendo que ao agir em uma dessas causas supramencionadas, não comete crime. Incidindo essas causas justificativas podemos assim dizer, o fato que em uma etapa inicial de apreciação constatando-se enquadramento típico, continuará sendo, porém , com respeito a segunda fase de apreciação perscrutando-se acerca da ilicitude, não constitui crime. Isso significa que o sujeito estará protegido pelo ordenamento jurídico, ou seja; estará agindo sob o manto protetor do Estado.

O tema é de grande relevância para o nosso ordenamento jurídico, levando em conta que trata-se de direito do agente reconhecido e assegurado pelo nosso Código Penal, extinguindo o delito, o Estado não pode nos proteger em todas as situações, e por isso mesmo este permite que nos defendamos quando não tiver outro meio.

No primeiro capítulo titulado "Noções Gerais" destacaremos o conceito da palavra "ilicitude ou antijuricidade", vez que estas são usadas como palavras sinônimas pela doutrina clássica, e ainda as várias espécies de ilicitude destacando o posicionamento de grandes autores. Falaremos brevemente sobre as excludentes