Juízados Especiais Da Fazenda Pública

meio do qual, de forma simples e célere, o prejudicado ou o Ministério Público podem alertar os referidos Tribunais da violação de suas competências. Ademais, como a competência do STJ está na Constituição da República (art. 105), não caberá recurso especial, uma vez que esta hipótese não se enquadra no cabimento contido no art. 105, III, da CR, restando a reclamação como a única via adequada para provocar o STJ para que veja o desrespeito à sua competência. Caberá, da mesma forma,…

sem que o juiz emita um juízo de valor) ou NÃO (quem decide, neste caso, é o juiz). Caso as partes não se manifestarem ocorre a aceitação tácita. 4.2 – Nomeação à Autoria (art. 62 a 69): É a correção do pólo passivo da demanda em circunstâncias especiais. Divide em detentor e executor. Ex.: A é dono de uma gleba de terra. C invadiu a terra de A e deixou B como caseiro. A, pela lógica, entra com a ação contra B. B é apenas o detentor (tem a detenção). B nomeia à autoria C, pois foi ele…

seja, o desentranhamento da manifestação extemporânea. Obs.: professor entende que não devemos defender esse entendimento no concurso para o MPT. No processo ordinário, o juiz tem o prazo de 10 dias para decidir. No MS, ação sumária de rito especial, o juiz tem o prazo de 30 dias para decidir (art. 12, da Lei 12.016/09). A polêmica é no sentido de que os 30 dias devem ser observados obrigatoriamente, sob pena de consequências. Existem propostas legislativas quanto a essas…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

e Estadual: Fóruns. Diferentemente dos demais, só há Federal e Estadual, não existindo Municipal. Função Administrativa: atuação do Estado em concreto para atender a sociedade e resolver políticas do Estado, como na educação, na saúde e nas obras públicas. Atos Administrativos: até nas relações do poder com seus funcionários, em licitações etc., sendo passíveis de revogação e modificação. Exercida pelo Poder Executivo. Função Legislativa: criar normas abstratas para fatos futuros.…

quaisquer outros recursos para ambas as partes 9.Dispensa de Oposição frente à Decisão omissa. 10.Natureza Integrativa da Decisão que os acolhe. 11.O uso dos embargos com fins de prequestionamento. É um requisito de admissibilidade dos recursos especiais e dos recursos extraordinários. Emitir um juiz de valor quanto à aplicação ao caso concreto. Não posso interpor embargos se a decisão não for prequestionada. Sumula 98 do STJ. Artigo 538 parágrafo único do CPC. Multa EMBARGOS…

da esfera cível judicial ou extrajudicial. Diferenciar a execução definitiva da execução provisória e os seus procedimentos. TEMA Competência na execução fundada em Título Executivo Judicial e em Título Executivo Extrajudicial. Regras Gerais e Especiais no cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar e em sentença condenatória a prestar alimentos. Execução definitiva e provisória – distinções e procedimentos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Competência no cumprimento de…

O MODELO É PARA SER DADO ENTRADA EM GOIÂNIA, NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Que foi criado para julgar demandas contra o Estado de Goiás. Lá é mais rápido. Só que para dar entrada, o militar deve ter um comprovante de endereço, de GOIÂNIA. Se for dar entrada no interior, vai demorar mais, e tem que mudar o nome do JUIZADO. NÃO PRECISA PAGAR NADA. NÃO ESQUEÇAM: TIRE XEROX DOS CONTRACHEQUES DE ABRIL DE 2007 A ABRIL DE 2008, IMPRIMAM A TABELA E A LEI…

PROCESSO CIVIL I. JURISDIÇÃO É o poder-dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesse. 1. Contenciosa: é jurisdição, pressupõe lide 2. Voluntária: "é a administração pública dos interesses privados". Existem situações em que a despeito de não haver conflito o estado deseja intervir na esfera jurídica das partes para que se produza seus regulares efeitos (separação consensual, interdição). Contenciosa Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) …

O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? RAFAEL BRAVO OLIVEIRA RIO DE JANEIRO 2010 O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? Breve análise sobre a figura do juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ______________________________________ Rafael Bravo Oliveira UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro Disciplina Eletiva Juizados Especiais…