Juízados Especiais Da Fazenda Pública

comunitários.” VARAS AGRÁRIAS E OS CONFLITOS FUNDIÁRIOS a) Tribunal de Justiça Estadual – Criação de Varas Agrárias. b) Justiça Federal – Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. “I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho.” CRIMES ENTRE SILVÍCOLAS a) Justiça…

Indústria, Comércio e Agricultura, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária, o Ministério Público e representações do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério da Indústria e do Comércio e Ministério da Fazenda, com o escopo de assessorar o Presidente da República na elaboração de políticas de defesa do consumidor. O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor teve destacada atuação na elaboração de propostas na Assembleia Constituinte e…

da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se,…

Indique as bases legais. As ações de interdição não podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis conforme o art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Têm procedimento especial conforme artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil. 2)

expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, á incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil”. Tem como característica o desenvolvimento de ações de iniciativa privada, mas com finalidade pública. Com o crescimento notável de instituições da sociedade civil organizada e uma diversidade de terminologias utilizadas, faz-se necessária o uso de instrumentos ideais de intervenção específicos e eficientes do serviço social…

geral do processo, p. 129. 2 “Art. 5.º, XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Lembramos que no tocante à jurisdição voluntária a doutrina costuma observar que o Estado realiza a administração pública de interesses privados. Cintra, Grinover e Dinamarco entendem que, mesmo na jurisdição voluntária, na medida em que se busca a eliminação de situações incertas, A segunda característica transparece na máxima nemo judex sine actore; ne …

exemplo, a direção, a coação e a documentação. Quando se refere à eficácia vinculativa plena, menciona-se a coisa julgada, isto é, o caráter definitivo da sentença, que vincula as partes. Na questão da eliminação da lide, seja esta de ordem privada ou pública, obviamente, se destina a prática jurisdicional à solução da mesma, na medida em que se declara e aplica direito a determinado caso concreto, ou mesmo através de processo de execução. A eliminação, como já foi exposto, pressupõe um…

assumirem os cargos descritos no caput. O parágrafo 2º dispõe sobre quando será realizada a eleição e sobre a posse dos eleitos, estabelecendo-se que será na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de dezembro a posse dos eleitos que se dará em sessão especial e solene do mesmo mês, especialmente convocada para esse fim. O art. 15 estabelece que o Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Criminais…

de Mato Grosso pelos seguintes motivos de fato e de direito: DOS FATOS Este subscritor é credor da Fazenda Pública Estadual em virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do Executado em razão de serviços de advocacia dativa prestada em favor de cidadãos matogrossenses necessitados e de curadoria especial. Muito embora exista Defensoria Pública nesta Comarca, contamos apenas com um Defensor Público, e por ser grande o número de processos…

classificação muito comum no seio doutrinário e que traz reflexos práticos de grande repercussão é aquela que distingue a competência “absoluta” da “relativa”. Na primeira delas, a competência do órgão jurisdicional denota a existência de um motivo de ordem pública, razão pela qual se constitui em uma norma cogente, já que não pode ser afastada pela vontade das partes. Já a competência “relativa”, ao revés, permite que a vontade dos interessados possa influir na sua fixação. Com efeito,…