Juízados Especiais Da Fazenda Pública

no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual - as duas faces da Lei nº 9.099/95 Resumo: O artigo procura analisar a aplicação da Lei nº 9.099/95 no Juizado Especial Cível, sua efetividade em meio à sociedade, como a lei entra em conflito com o Código de Processo Civil e os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum Estadual dos Juizados Especiais Cíveis. Esclarece para que fim a Lei nº 9.099/95 foi criada, descrevendo brevemente o histórico dos Juizados Especiais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - SP. ______________________, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador do RG nº __________________ e do CPF nº ___________________, residente e domiciliado na Rua _______________________- Franco da Rocha - SP, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO…

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

outros institutos, como as Procuradorias Gerais dos Estados, Fazenda Nacional, enfim, que simbolizam a Advocacia Estatal. Já a Advocacia privada, os advogados atuam nos mais diversos ramos do direito, sendo considerados essenciais à administração da justiça pelo próprio texto constitucional. Ao representar os seus clientes, os advogados tornam possível o acesso à justiça e a plena realização do princípio da ampla defesa. E a Advocacia Pública é uma instituição essencial à função…

embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX. DISTRIBUIÇÃO URGENTISSIMA!!! TUTELA ANTECIPADA!!! MEDICAMENTOS!!! XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm,

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOS Nº. : 0035085-14.2013.8.16.0182 JUÍZA SUPERVISORA: DRA. VANESSA BASSANI REQUERENTE: LEILA ROSALI CARDOSO CRUZ e PAULO CRUZ REQUERIDO: PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A JUÍZA INSTRUTORA: REGINA DA COSTA SALGUEIRINHO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.…

lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este…

documentos. No ano de 2010, este segurado visita parentes no interior e descobre que o tio guarda farta documentação que, em princípio, mostra-se suficiente e idônea para comprovar o período anteriormente negado. _ Antecipação de tutela e Fazenda Pública: - Lei 8.437/92: “Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”. Lei 9.494/97: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de…

lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este…