Juízados Especiais Da Fazenda Pública

Administração Pública - Disposições Gerais - Dos Servidores Públicos - Da Organização Dos Poderes - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais - Do Supremo Tribunal Federal - Do Superior Tribunal De Justiça - Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais - Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho - Dos Tribunais E Juízes Eleitorais - Dos Tribunais E Juízes Militares - Dos Tribunais E Juízes Dos Estados - Das Funções Essenciais À Justiça - Do Ministério Público - Da Advocacia Pública -…

2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies.…

Prazos especiais para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Isonomia, Fazenda Pública e a audiência de justificação no arresto cautelar. Execução Fiscal: Isonomia entre cidadãos e Estado. Prazo dos Embargos na Execução contra a Fazenda Pública; Tentativa de alteração via medida provisória. Prazos especiais em caso de litisconsortes com diferentes procuradores. Procedimento, preclusão e a Fazenda Pública: crítica a um costume forense ilegal. Audiência de Instrução e Julgamento nos…

...........9 2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

verificando seus limites e aplicações. Buscando verificar até onde o Poder Judiciário pode transformar questões de natureza política em Direito. Representantes públicos que não foram escolhidos pela vontade do povo, poderiam estabelecer políticas públicas? Tal questionamento faz com que o investigador fique no encalço tanto do princípio constitucional da separação dos poderes e ter a ideia de equilíbrio e harmonia, quanto ao princípio democrático, exercido pelo povo. Diretamente ou por…

necessário em todo e qualquer processo, mas só naqueles que envolvam a fazenda pública. Em todo e qualquer processo envolvendo a fazenda pública haverá reexame necessário? A resposta é não, ocorrerá só naqueles em que houve decisão proferida contrariamente à fazenda. Tem natureza de condição de eficácia da sentença. Isso foi deduzido de uma súmula antiga do STF (423). Para que uma decisão judicial contrária à Fazenda Pública tenha validade, precisa passar pelo crivo do tribunal.…

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

somente o processo declinação de competências é físico, contendo três varas, a 1ª Vara Federal, a 2ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal, segundo a lei dos juizados especiais 10.259 de 2001, é competência do Juizado causas abaixo de 60 salários mínimos, não compete ao Juizado jurisdição voluntária, nacionalidade e justificação, tendo como principal diferença entre as varas e o juizado o valor da causa. O processo autuado nada mais é do que o cadastro de um processo, segundo a…

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…