Juízados Especiais Da Fazenda Pública

direitos indisponíveis não poderá ser aplicado o efeito material da Revelia. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 320, II, do CPC. Porém, se for identificado, no caso concreto, que a demanda envolvendo a Fazenda Pública diz respeito a direitos disponíveis, será possível aplicar o efeito material da revelia, ou seja, haverá presunção de que os fatos alegados…

postulandi pela própria parte – a possibilidade de dispensa de advogado para se fazer representar em juízo. Isso acontece perante a Justiça do Trabalho (CLT, art. 797, §1º[128]); nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099, art. 9º); nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 10); e, reflexamente, nos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), apesar do silêncio da Lei, nas causas de valor até vinte salários mínimos, no caso desses três últimos. Diga-se de passagem, para todos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº. ??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a…

Atualização dos itens 2 e 3, devido à inclusão de nova comarca após a implantação do Juizado do Idoso. 23/12/2011 1.8 Atualização do item 2, devido à inclusão de nova comarca após a implantação do Juizados da Fazenda. 20/01/2012 1.9 - Atualização do título do Manual (acréscimo do termo “Procurador da Fazenda Pública”). - Inclusão do item 10 – Manutenção de Cadastro de Procuradores da Fazenda Pública. - Atualização do Índice e tópicos 2.8.2, 3, 5, 8 e 9 com…

judiciário vai distribuir uma demanda para algum juízo. Todavia, a intervenção litisconsorcial voluntária, diz a doutrina majoritária, pode ferir o objetivo do juiz natural. A ação ajuizada pelo servidor A foi distribuída para a 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O juízo da 8ª Vara já sentenciou alguns feitos sobre aquela gratificação pleiteada pelo servidor A. O juízo da 8ª Vara se manifestou no sentido de que era legítimo o pleito, de que realmente os servidores…

............13 4.3 JUIZADOS ESPECIAIS..................................................................14 4.4 DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA...............................................................................................17 4. Ministério Público do Estado do Acre....................................17 5. Procuradoria Geral do Estado do Acre..................................18 6. Defensoria Pública do Estado do Acre............

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

face de Márcia para postular a condenação da ré a lhe pagar a importância de R$ 50.000,00 decorrentes de serviços prestados. Narra na inicial, como causa de pedir, que celebrou contrato com a ré para execução de serviços profissionais de assessoria especial e que cumpriu com a sua obrigação. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, observado o foro competente, porque ambas as partes tem domicílio no Município do Rio de Janeiro, no bairro de Laranjeiras, cujos…

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais.…

sociais e individuais indisponíveis, com autonomia funcional, administrativa e financeira. CONSTITUIÇÕES PREVISÃO TOPOLÓGICA 12.2.1.6. Constituição de 1946 Com a redemocratização o Ministério Público ganha especial destaque na Constituição de 1946, estando estabelecido em título especial (o Título III, separado dos Poderes e tratando, exclusivamente, da carreira do MP), destacando -se as seguintes e principais regras: Tribunal Federal de Recursos (TFR) e “regra do terço”…