INFORMÁTICA DO DIREITO

O PJE sendo 100% digital pode caracterizar uma ofensa ao Princípio do Livre Acesso ao Judiciário?

Há várias correntes de pensamentos quando o assunto é o PJE – Processo judicial Eletrônico. Alguns defendem que o PJE tem o seu coroamento no princípio da celeridade – como propulsor de maior rapidez no desenrolar processual, pois com ele se
a) reduz o tempo de tramitação do Processo;
b) abrevia a concretização do comando contido na sentença;
c) restitui as partes mais rapidamente à paz social.
Evidentemente, dissipar os entraves, o estabelecimento total e pleno dessa legislação acarretará alto grau de investimento e, mais do que isso, a percepção contínua e constante da autonomia financeira, que vem sendo anualmente destratada pelo Executivo, com o crescimento geométrico dos processos e meramente aritmético das receitas orçamentárias que dotam as previsões de funcionamento, notadamente, dos Poderes Judiciários Estaduais.
Por outro lado existem outros doutrinadores que criticam a forma de implantação como uma abrupta do processo eletrônico, como via exclusiva de acesso à jurisdição, sem observância de uma razoável transição, dentre elas, a violação ao princípio constitucional de livre acesso à justiça; a baixa cobertura de internet no Estado; impedimento ao exercício da advocacia para advogados que não têm certificação eletrônica ou não tem familiaridade com o meio eletrônico.

O princípio do acesso à justiça encontra-se positivado constitucionalmente no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, in verbis:
Art. 5º LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O princípio do acesso à justiça não significa apenas dar condições de a ação ingressar no Judiciário, mas também permitir a saída ou resolução, com resposta justa. É, em outras palavras, o que diz CARLOS HENRIQUE ABRÃO, de forma quase poética: “Afirmamos, convictamente, e não de forma simplista, que existem várias portas conduzindo à