Juízados Especiais Da Fazenda Pública

para garantir o direito material. Procedimento – forma como conduz o processo Processo de conhecimento Procedimento/rito comum (sumario – 275) – ordinário) Procedimento/rito especial (leis especiais – CPC) Como identificar um caso e outro? – consultando a lei! Exemplo: Consignação em pagamento, inventario, Juizado Especial Cível. Quando não especificado na Lei, usa-se o procedimento comum: Em procedimento comum temos sumario e ordinário Rito sumário: artigo 275 CPC (rol dos casos);…

Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Exceções Algumas exceções à interposição da Apelação são:…

2012 Cabimento Petição inicial Citação O Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95 nos arts. 3º a 59, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A inicial deve preencher os requisitos legais previstos O pedido pode ser apresentado por escrito ou nos art. 282 e 396 do CPC, bem como apresentar o rol oralmente. Portanto, o próprio autor pode subscrever seu de testemunhas, e se requerer perícia, deverá conter desde logo…

Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15)…

publico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, bem como exercer qualquer função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração publica direta ou indireta, excluídos os membros da justiça eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Os impedimentos também estão previstos no artigo 30. onde servidor da administração direita, indireta ou fundacional, se atuarem contra a fazenda publica que o remunere ou a qual seja…

inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução........................................

dirimir sua pretensão. Define-se assim o regime jurídico amplo de competência como sendo: Absoluta- Normas que regem a competência visam ao bom exercício da jurisdição – interesse público. Os critérios constam de normas jurídicas que são de ordem pública (obrigatórias ou cogentes). Tais critérios devem necessariamente ser observados, não podendo ser alterados (derrogados) pela vontade das partes ou de qualquer pessoa do processo, daí serem considerados absolutos. O desrespeito ao…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…