Juízados Especiais Da Fazenda Pública

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública Princípio da isonomia no processo. O princípio da igualdade constitucionalmente previsto como “todos são iguais perante a lei”, longe de pretender conferir tratamento substantivamente idêntico a todas as pessoas, entes, sujeitos e organismos, leva em conta as diversidades de cada um, tomando como parâmetro a notória e antiga lição de Aristóteles, segundo que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os…

lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional…

Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 1ª Vara da Fazenda Pública Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 2ª Vara da Fazenda Pública Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 3ª Vara da Fazenda Pública Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado Unidade Funcional 4ª Vara da Fazenda Pública Secretaria Judicial Tipo de Cargo Efetivo Comissionado…

FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA Assim como a Defensoria Pública , Advocacia Pública, o Ministério Público são instituições que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma Ministerio Publico 1-Prerrogativas: I - institucionais: a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; b) usar vestes talares; c) ter ingresso

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL procuradoria de pessoal EXCELENTÍSSImo sENHOr juiz de direito Do Xº juizado especial Da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXX Réu: DISTRITO FEDERAL O DISTRITO FEDERAL, por seu Procurador(a) que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, tempestiva e oportunamente, apresentar CONTESTAÇÃO o que faz em…

quatro varas, nove Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 05/09/2011, publicada no DOE nº 168, de 05/09/2011, p. 3. b) Parnaíba, com seis Varas e dois Juizados especiais cíveis e criminais; c) Picos, com cinco Varas e um Juizado especial cível e criminal; d) Floriano, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; e) Campo Maior, com três Varas e um Juizado especial cível e…

contraposto e ação dúplice. Sugestão de gabarito: “a” – art. 297 do CPC. Questão 04 (0,5 ponto) Marque a alternativa que indica o que deve constar em uma sentença: a) relatório, fundamentação e dispositivo. b) assinatura do escrivão para dar fé pública ao ato. c) tinta escura e uso do vernáculo apenas na maior parte do texto. d) citação obrigatória de jurisprudência de Tribunais Superiores. Sugestão de gabarito: “a” – art. 458 do CPC. 2ª PARTE — Responda às questões propostas,…

narrada? Neste procedimento, a(s) resposta(s) do réu é (são) apresentada(s) em que prazo? Existe prazo diferenciado para a fazenda pública? Explique, apresentando os fundamentos legais correspondentes. A ação tramita no procedimento sumário, art. 275 do CPC. Conforme o art. 278 do CPC, a resposta do réu deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação. Sim, a Fazenda Pública terá prazo em dobro, segundo o art. 277 do CPC. 1.2 Qual modalidade de “resposta do réu” foi…

DOS FATOS O Sr. Pedro Soares Boliviano, autor, em 20 de março de 2010, recebeu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em um acordo judicial celebrado perante o Juízo de Direito do3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís-MA, nos autos de uma ação de reparação por danos morais movida contra o Banco Popular S.A. A verba só foi incluída no Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física sendo declarada como não tributável. Todavia foi informada à…

DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS…