Juízados Especiais Da Fazenda Pública

1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação…

LEI FEDERAL 9.099/95 Juizado Especial Cível Obs.: diferenças com o processo comum: - além dos auxiliares comuns, presença de conciliadores e juízes leigos. Litisconsorce = pena de várias pessoas, comum entre várias pessoas, O cartório é chamado de Secretaria Jurídica Obs.: ações de até 20 salários mínimos não precisa de advogado. Art. 3 – o JEC Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, ou seja: - cujo valor não…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei nº 9.099/95 Princípios informativos do Juizado Qualquer processo, por mais simples que seja precisa seguir a certos princípios com a finalidade de dar uma orientação ao processo legal. Note-se que a falta de qualquer deles pode ensejar nulidades. Oralidade Nunca houve um processo nem totalmente oral nem apenas escrito. Sempre se utilizaram atos orais e atos escritos em conjugação na atividade jurisdicional. Quando se afirma que o processo se…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Juliana Bragança Fernandes Lopes Rio de Janeiro 2012 JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura…

obrigatória e formal da infração não foi entregue no endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito. JURISPRUDÊNCIA: EMENTA : JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado no verbete n. 312 pelo e. Superior Tribunal de…

consulta deverá ser feita no prazo de dez dias corridos, contados da data do envio, sob pena de considerar-se automaticamente realizada ao final desse prazo.  Se o processo for eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.  Haverá dificuldades, quando o ato for dirigido não ao advogado, mas à parte, como ocorre com a citação.  Só será possível a utilização de meio eletrônico se o destinatário tiver se…

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

alternativas)? Ação anulatória e execução fiscal. Relação de conexão. A princípio, não haveria possibilidade de distribuição por dependência, na ação anulatória com causa de até 60 salários mínimos, neste caso a competência do juizado especial é incompetência absoluta. E o juizado não tem competência para julgar as execuções fiscais. Já se a ação anulatória tiver uma causa com um valor maior do que 60 salários mínimos a doutrina defende a possibilidade da distribuição da ação…

todos os processos cíveis eram encaminhados para aquele juízo, então houve o desmembramento e se cria um juízo especializado em família, aqueles processos que eram de família e iam para o juízo cível deve imediatamente ser transferidos para o juízo especial de família. 4. O princípio do juiz natural é o mecanismo de definição do juiz competente para julgar cada processo. Existem processos que devem começar pela 1° instância do poder judiciário, que são a grande maioria e outros que…