Juízados Especiais Da Fazenda Pública

onde predominam as relações e influências pessoais. Por isso a dualidade de objetivos: de uma lado o social e de outro lado, o lucro. [...] administração pública significa política, sistema político, sistema de governo. Ou seja: o conjunto de manifestações da conduta humana que determina a distribuição de e o exercício da autoridade pública bem como o tratamento dos interesses públicos. (AMATO, 1971, p. 19.). O fato, surpreendente, mas real, é que diversas áreas do setor público…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXMO. SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE:SONIA MARIA DA COSTA LOPES Nacionalidade: brasileira Estado civil: casada Profissão: costureira Filiação: RG 932627 Órgão expedidor: MA CPF 24940089304 Fone: (69)9366-0465 Endereço: RUA CENTAURO, N°12070 BAIRRO:

Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública…

necessidade a presença do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis, já que são excluídas da competência dos referidos Juizados as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas(6) e nessas causas concentra-se a quase totalidade da intervenção do Ministério Público em matéria cível. E, como nos Juizados Especiais Cíveis tais causas não podem…

JUDICIÁRIA DA BAHIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL NAZIANE TRAJANO FERREIRA FREITAS, Brasileira, Casada, Analista do Seguro Social, matrícula 1453082, inscrita no CPF sob o nº 645.190.585-20 e no RG sob o n.º 411404199 SSP/Ba, residente e domiciliado na Rua Doutor Boureau, 138, Ed. Real, apto 302, Costa Azul, Salvador Bahia, CEP 41270-050, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO (FAZENDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, professor da rede estadual de ensino, RG nº. xxxxxxxxx SSP/ e CPF nº.xxxxxxxxxxxxxxx, residente nesta cidade de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES Proc. n.° 0003116-55.2014.8.08.0024 ALINE MEIRA DE LIMA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as…

2013/631800020888-15471-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6318011429/2013 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0002715-97.2013.4.03.6318AUTUADO EM 19/07/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARCIO FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP245473 - JULIANO CARLO DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Caso 3 - Indenização (sumário) Caso 3 Antonio, residente na cidade de São Paulo, trafegava em seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$14000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua…

E XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, administradora de empresa, inscrita no CPF (MF) sob n. XXXXX, residente no XXXXXXXXX, telefone: XXXXXXX, mediante seu procurador infra-assinado, na pessoa do advogado XXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em…