PETIÇAO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EXMO. SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

REQUERENTE:SONIA MARIA DA COSTA LOPES
Nacionalidade: brasileira
Estado civil: casada Profissão: costureira
Filiação: RG 932627 Órgão expedidor: MA
CPF 24940089304 Fone: (69)9366-0465
Endereço: RUA CENTAURO, N°12070 BAIRRO: ULISSES GUIMARÂES
Cidade: Porto Velho –RO Cep:76800-000
Maior de 60 anos: ( ) Sim (x) Não

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

REQUERIDO: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A
CNPJ: 60736279000106
Endereço: AV. ERMANO MARCHETTI, 1435- 14º E 15º ANDAR
Bairro : AGUA BRANCA

Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP: 05038001

DOS FATOS E DO DIREITO

A Requerente, na data 06 de dezembro de 2014, efetuou compra de 01 geladeira modelo: REFRIGERADOR CONTINENTAL 403 LTS RFCT450, da requerida, quando veio a utiliza dois mês após a compra, onde oito dias depois veio a apresentar problema de uso, onde demorou por volta de 30 dias ( trinta) dias para que o técnico fosse ate sua residência para tenta sanar seu problema.
Ocorre, no entanto, que aconteceu foi uma sequencias de problemas de uso e demora na assistência, causando com isso danos no seu dia dia devido a necessidade de armazenamento de alimentos para o consumo da família e principalmente para a conservação dos alimentos de primeira necessidade de sua filha pequena.
Diante do exposto, a requerente procurou acordo com a requerida junto ao PROCON, ficou acordoado entre as partes que haveria a troca do produto por outro da mesma espécie.
Ocorre, que a requerida se comprometeu a efetivar a troca do produto no dia 05/08/2015. Não cumprindo o acordo.
Motivo pelo qual, a requerente busca seus diretos junto a esse órgão.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, paragrafo 1º, inciso II:

Art. 18. Os