Juízados Especiais Da Fazenda Pública

trata-se da ação cautelar cuja sentença importe condenar a Fazenda Pública a promover reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens a ditos servidores (Lei n- 7.969, de 22.12.89). REGRA GERAL A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 06ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.º CLÁUDIA (SOBRENOME), brasileira, casada, (profissão), inscrita no RG de (número), e CPF (número), residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), no município do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, apresentar…

da sua finalidade primordial. A alteração do valor deve vir acompanhada da devida fundamentação judicial. TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Quanto menos burocratizado for o procedimento, mais célere será o processo. O CPC prevê duas espécies de procedimentos: a) Procedimento comum – Ordinário e Sumário b) Procedimento especial – A ausência de normas específicas é suprida pela aplicação subsidiária das normas do procedimento ordinário. Existe ainda o…

HISTÓRICO : CONCILIAÇÃO PROCESSUAL • CF imperial 1824- art 160-juizes árbitros e reconciliação e CF 88art 98- juizados especiais p/ conciliação • CF 1891 – Conciliação prévia Cópia e Reprodução Proibidas Direitos Autorais Registrados CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, (...) competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (...); II

pais, qual sua composição e principalmente como estão divididos os órgãos colegiados e a competência jurisdicional de cada órgão (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas). Dando continuidade iremos analisar como funciona a Justiça Federal no âmbito de Roraima, apresentando um gráfico com a sua estrutura organizacional (antes da criação do juizado especial), mostrando, também, a composição e o funcionamento das Varas do Estado, bem como os juízes titulares e substitutos que fazem parte…

contra o devedor fora do concurso universal. Na Fazenda publica não se sujeita a precatório a sem antecipar a sentença e contra ele não prevalece a confissão aplicável ao comum dos demandados, conforme o art. 100 da Constituição Federal ,sendo convertido o mandado em executivo , estando sujeito ao duplo grau de jurisdição, previsto no art.475 CPC. AÇÃO MONITORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA Na ação monitoria para ser cabível contra a fazenda publica que está consolidada da…

eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos…

obscuridade e contradição (pode se dar em qualquer ponto da sentença, entre a fundamentação e o dispositivo, que deverá ser condicente); b) Integração (Art.535, II CPC): nos casos de omissão por parte do magistrado. Prazo: 05 dias (Regra: MP, Fazenda e Defensoria, o prazo é em dobro, e no caso de Litisconsortes, alguns autores entendem não aplicar-se o prazo em dobro, pois, no Embargo de Declaração não há o que se falar em sucumbência recíproca, embora para outros autores,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ MARIA DA SILVA, brasileira, residente nesta cidade de Macapá, por intermédio de sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo), VEM perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 12.153/2009 e no art. 282 do CPC, ajuizar RECLAMAÇÃO CÍVEL contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ – DETRAN, autarquia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22ª. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SUBSEÇÃO CRATEÚS-CEARÁ. RAIMUNDA MARIA DA MOTA, brasileira, separada, agricultora, CI nº 2001024008299, CPF nº 545.365.103-20 (doc. nº 01), residente e domiciliada em Ipueiras/CE, na Rua Manoel João nº 217, Bairro Vamos Ver (doc. nº 02), neste ato representada por seus procuradores que a esta subscrevem, instrumento procuratório incluso (doc. nº. 03), , vem mui respeitosamente,…