Jurisprudencia Inss

domiciliada à Rua XXXXXX, vem, por seu procurador, “ut” instrumento incluso (doc. nº 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-REVISÃO DE BENEFÍCIO- ART 29 LEI 8.213/91 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE-INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO NB N° DIB DCB DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não dispõe de condições financeiras…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com gerência na Rua Coronel João Lourenço Porto, nº 89, Centro, Campina Grande/PB, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, com seccional situada na rua João da Mata, nº 603, Centro, Campina Grande/PB, por sua procuradora federal in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar C O N T E S T

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA -…

instituto da desaposentação, quais sejam, se o segurado tem ou não direito à renúncia da aposentadoria, se o segurado deve devolver a quantia recebida enquanto permaneceu aposentado e, por fim, quais argumentos o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem utilizado para não conceder a desaposentação. Pretende-se, neste momento, abordar o tema da desaposentação não com o condão de esgotá-lo, mas, principalmente, com o objetivo de apresentar uma visão abrangente acerca da matéria ora…

AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. (Súmula 160/TRF) Slide 3 O INSS…

DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx anos, é aposentada especial do INSS como trabalhadora rural, tendo por única fonte de renda o benefício nº xxxxxxxxxx, correspondente a um salário mínimo, atualmente R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), recebidos através do xxxxxxxxxxxxxxxx (doc. anexo).…

finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e seus segurados discutem no Judiciário o âmbito de aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, regra de cálculo do salário-de-benefício com a utilização de benefícios por incapacidade: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste:…

1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 48, § 1º e 2º e 143, propor: AÇÃO DE PEDIDO DE AUXILIO-MATERNIDADE Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.350/90, com endereço à Rua João Negrão, nº 11, 5º andar, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS

entendimento, a tutela jurisdicional perseguida pelo autor é perfeitamente admitida no direito pátrio, não havendo qualquer vedação legal que impossibilite sua propositura por esta via ordinária. Nesse sentido o entendimento expendido pela jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I. Há possibilidade jurídica de pedido de anulação de ato administrativo, tendo em…

a tenha lhe dado causa (ninguém pode se valer da própria torpeza) – também só valem para as nulidades relativas. 6) Princípio da Utilidade – art. 798, CLT. A nulidade não prejudicará senão os atos posteriores à sua declaração. Passo 02 – Jurisprudência dos temas. Nulidade Processuais: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS. MULTA COMINATÓRIA. -ASTREINTES- DESPACHO…