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Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de…

SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber auxílio-doença, negado administrativamente pelo INSS em agosto de 2005. No primeiro grau da jurisdição ordinária foi a ação julgada procedente, mas entendeu a MM juíza que a autora fazia jus apenas os benefícios referentes aos meses compreendidos entre o início da incapacidade…

propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelecido à (endereço completo) , na cidade de (nome), no estado de (nome). DOS FATOS 1. Em (data) o Autor requereu administrativamente, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria (tipo de aposentadoria), conforme documento de fls XX. 2. Em (data), foi emitida pelo INSS a Carta de Concessão da Aposentadoria (tipo de aposentadoria), sob nº (número do…

escritório na Rua Urucânia, n° 230, Bairro Vigilato Pereira, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública federal, representada pela PGF, com Agência na Rua Doutor Barcelos n°391, Centro, na Cidade de Carmo do Paranaíba, MG pelos seguintes fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA A parte autora alega, para…

ilícito, por mandato, induzimento, respondem pelo crime. Todavia, há jurisprudência que exclui o Prefeito Municipal desse delito. Contudo, conforme exposto pelo professor em aula, há entendimento majoritário no sentido de se tratar de crime comum, pois não é necessariamente a pessoa física que o comete, podendo ser a Pessoa Jurídica. As contribuições muitas vezes são recolhidas em instituições bancárias, que repassam os valores ao INSS. Portanto, também poderão figurar como sujeitos…

EXCEEENTÍSSIMO(A) SENIIOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3: VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° 0018338-74.2000.8.26.0114 Ordem n. 1481/00 Ação acidentaria O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação acidentária que lhe move JOSÉ CLAUDIONOR GRANA, por não se resignar com a r. sentença de fls. 313/318,…

da Previdência Social, e os dispositivos legais do CPC, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO TRABALHADOR RURAL COM DISPENSA DO ARTIGO 331 DO CODIGO PROCESSO CIVIL: Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com procuradoria regional na Rua Minas Gerais, n. 385, Centro de Andirá – Paraná, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos, que passa a aduzir:…

the crimes. Key words: Right. Social Security Law. Social Security. Crimes Against Security. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MPS Ministério da Previdência Social INSS Instituto Nacional do Seguro Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística AFRFB Auditor Fiscal Regional Federal Brasileiro RFFP Representação Fiscal para Fins Penais MPF

art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 c.c. o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal localizada na Av -----, -------- - --------- - CEP --------- - ---------- - -----, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS Excelência, a autora sofre de quadro psicopatológico…

assim, se a pessoa sair do trajeto como no exemplo acima e exceder o tempo normal ela também poderá ter o acidente descaracterizado. Resumindo, o tempo utilizado deve ser compatível com a distância percorrida. NOTA IMPORTANTE Existe jurisprudência considerando a escola como a casa do trabalhador e reconhecendo o acidente como Acidente do Trajeto aquele que ocorre ate a chegada na escola. Ainda, se o trabalhador frequenta curso ou treinamento pago pelo empregador, será…