Jurisprudencia Inss

EX.MO SENHOR PRESIDENTE DA 2º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS PROCESSO: Recorrente- Recorrido – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS H, já qualificada na inicial, por seu Procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas.…

anterior, deveria presumir a antecedência dos produtos pelo seu baixo custo, portanto tal conduta esta prevista no art. 180 do CP, qualificada pela condição de comerciante pelo §1º. 2) a 3) b Afim de complementar o estudo trago a seguinte jurisprudência: Processo: ACR 199951010471874 RJ 1999.51.01.047187-4 Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator Julgamento: 31/10/2007 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU -…

deve ser concedida. Vejamos a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE DEVIDA À MÃE DE TRABALHADOR FALECIDO – CONDIÇÃO DE SEGURADO MANTIDA APÓS O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. Comprovado nos autos que o filho falecido da recorrida era portador de moléstia grave – síndrome da imuno-deficiência adquirida, e que somente deixou de trabalhar por estar totalmente incapacitado para o trabalho, deveria o INSS conceder-lhe…

a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça Santos Dumont, s/n, Centro – Petrolina-PE, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de 2000. Já há decisão favorável no Tribunal Regional da 4ª Região, na qual nos integramos e segue a linha da jurisprudência do STJ e STF, além da própria legislação do INSS de que o que vale é a lei da data em que o segurado implementou os requisitos para a aposentação. Já que o Fator Previdenciário foi considerado constitucional, a única maneira de obter um reajuste para as…

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV. A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica como é o caso do diabetes e da hipertensão. Mas não é por isso que deve ser banalizada. Desde sua descoberta, a doença já matou mais de 30 milhões de pessoas. Levando em consideração os direitos de quem já desenvolveu a…

"diferente do comum", são vítimas de preconceito, que têm aumentado consideravelmente. Um dado alarmante, que necessita de atenção redobrada da população, para que ao menos possamos sonhar com uma sociedade igualitária, de direitos e deveres, jurisprudência, e que a justiça seja prevalecida a todos, independente de variações de estilos de vida. A seguir vamos entrar em mundo que esta dividido ,em opiniões contra ou a favor daqueles que são homossexuais , e as leis e seus legisladores que

282, 283 do Código de processo Civil, Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Paranaíba, nº 442, Setor Central, CEP: 75503-160, Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O…

(art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF). Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Juizado Especial Federal de ________ infringiu o disposto no artigo 5o, XXXVI, §7º,IV e art. 195, §5º ,além dos arts.14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003, bem como jurisprudência pacificada do STF. II – DOS FATOS A parte autora ingressou com uma ação no Juizado Especial Federal para pleitear revisão do benefício e readequação por ter aposentado antes de 1998(EC 20/98) e contribuindo…

remunerado volta também a verter contribuições para o seu custeio, mas não lhe tem sido assegurado o direito a uma nova aposentadoria mais benéfica. Nesse contexto nacional surgiu a tese da desaposentação, instituto criado na doutrina e na jurisprudência e defendido a partir de regras gerais de direito, cuja demanda ainda é reprimida na Administração Pública, não obstante amplamente debatida nos Tribunais brasileiros. Com efeito, as prestações decorrentes da aposentadoria se…